O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) acelerou o processo de regularização de terras devolutas, com desconto de até 90% para os ocupantes e com base em lei questionada por PT e MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Vale destacar que a legislação foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 2022 e sancionada na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB). No entanto, a gestão de Tarcísio que passou a colocar em prática os processos.

As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. Diante disso, o governo inicia uma ação de discriminação desses terrenos. A preferência é de quem ocupa os locais atualmente.

Os terrenos somam 3.900 hectares, o equivalente a 25 áreas do parque Ibirapuera. Já os imóveis foram avaliados em R$ 64 milhões. Entretanto, o total dos descontos previstos soma R$ 50 milhões, assim, os proprietários teriam que pagar só R$ 14 milhões.

O órgão responsável por cuidar dos acordos é o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo). Em seguida, eles são enviados à Secretaria de Agricultura para manifestação e a decisão final será da Procuradoria-Geral do Estado.

“Mais adequado do que se apontar o valor de desconto dado pelo estado a estes particulares, é apontar o valor que o estado deixará de gastar com a continuidade do litígio e a necessidade de pagamento das indenizações por benfeitorias, bem como o quanto arrecadará para investimentos em políticas sociais”, diz o Itesp, em nota.

O PT, no entanto, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a lei. Até o momento, há pareceres favoráveis da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).