O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja autorizar exclusivamente o uso do Pix e cartões de débito como meios de pagamento para apostas de alíquota fixa, incluindo apostas esportivas (bets) e jogos online.
A medida também estipula que, no caso do sistema de pagamentos instantâneos, a chave Pix deve obrigatoriamente estar vinculada aos dados do próprio jogador, garantindo que apenas os fundos existentes na conta bancária do usuário possam ser direcionados para apostas.
A proibição do uso de cartões de crédito visa prevenir superendividamento da população brasileira e vício dos apostadores, enquanto a restrição ao uso de boletos bancários tem o intuito de evitar lavagem de dinheiro, uma vez que esse método de pagamento frequentemente está associado a atividades ilícitas.
Essas diretrizes fazem parte das negociações lideradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com a Receita Federal e representantes das empresas do setor, para estabelecer os parâmetros do mercado de apostas esportivas.
A próxima etapa envolverá a consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para avaliar a viabilidade jurídica da medida, que também precisa ser aprovada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
A lei que regulamenta as apostas esportivas foi aprovada pelo Congresso no final do ano passado e sancionada por Lula em 30 de dezembro, com alguns vetos.
Um desses vetos diz respeito à isenção de tributos para ganhos abaixo de R$ 2.112, sendo justificado pelo presidente para evitar uma tributação diferenciada do Imposto de Renda em comparação com outras modalidades lotéricas. A decisão do veto ainda será avaliada pelo Congresso.
Após a aprovação da lei, o governo federal trabalha na emissão de portarias para definir detalhes específicos do mercado de apostas, incluindo questões de fiscalização e requisitos para autorizar empresas a operarem no Brasil. A legislação estabelece uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas e 15% sobre os ganhos dos apostadores.
Lula também sancionou a inclusão de cassinos online, além das apostas esportivas. Esse trecho, inicialmente removido pelo Senado e recolocado pela Câmara, visa tornar o mercado de jogos online mais atrativo, já que cerca de 70% do valor movimentado em casas de apostas vem desse tipo de jogo.
Antes da aprovação da lei, o Ministério da Fazenda recebeu mais de 130 manifestações de empresas interessadas no mercado de apostas brasileiro, estimando uma arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões em outorgas.