O Ministério de Minas e Energia busca implementar regulamentações mais rigorosas para as concessões de energia elétrica, adiantar a renovação para aqueles que possam cumprir as novas normas e impedir a prorrogação para aqueles que não as adotarem – uma medida que pode afetar o caso da Enel.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é evitar que empresas se isentem de responsabilidades por falhas relacionadas às condições climáticas e aumentar a importância da percepção social do serviço prestado no controle de qualidade, conforme informações da Folha de S.Paulo.

Após a publicação da medida, que provavelmente será feita por meio de decreto, as empresas terão um prazo para se adaptarem. Se o fizerem, receberão a renovação da concessão como contrapartida. Caso contrário, perderão o direito à renovação quando o contrato expirar.

Para ilustrar o tipo de problema que o Ministério pretende resolver, o ministro cita a Enel, uma empresa de fornecimento de energia no Rio de Janeiro e em São Paulo, que está sob investigação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) devido aos frequentes apagões no território paulista.

“Hoje, o que aconteceu em São Paulo? Em consequência de [a falha na oferta de energia elétrica] ter sido fruto de oscilação climática, a Enel pode expurgar isso dos índices de DEC e FEC dela na Aneel. Quero mudar isso na concessão”, afirmou.

Os índices de DEC e FEC medem quantas horas e com que frequência os consumidores de determinado fornecedor ficaram sem energia. Essa métrica é utilizada no controle de qualidade da Aneel.

Em outro aspecto, o ministro pretende que o controle da percepção da qualidade do serviço prestado, atualmente feito considerando toda a região atendida por determinada empresa, seja dividido em áreas menores.

A intenção é identificar áreas com atendimento mais precário de forma mais precisa e considerar isso na avaliação do fornecimento de energia.

“[Hoje] se eu sou concessionário do estado de Santa Catarina, então a análise da minha prestação é feita no território estadual. Quero diminuir a análise de verificação de qualidade por regiões de menor porte”, disse Silveira.

E acrescentou: “A Enel está numa pequena região, o centro de São Paulo e a região metropolitana. Se ela não consegue administrar isso, como é que vai administrar a Bahia, por exemplo?”

Desde o início do ano, Silveira vem fazendo críticas aos contratos de privatização do fornecimento de energia elétrica, os quais ele descreve como frouxos.

Essa questão se tornou ainda mais evidente após o pedido feito pelo ministério, na última segunda-feira (1º), para que a Aneel investigue a capacidade de fornecimento da Enel, devido aos apagões recentes em São Paulo e ao histórico de falhas e violações. Essa investigação pode até levar à rescisão do contrato atual da empresa.

Desde 2018, a Enel acumulou mais de R$ 700 milhões em multas e compensações financeiras por falhas nos serviços, resultando em uma média de R$ 100 milhões em penalidades por ano.

Em um comunicado, a empresa confirmou o valor de R$ 700 milhões, abrangendo tanto multas pagas à Aneel quanto compensações — que são creditadas aos consumidores nas faturas.

“A empresa pagou parte das multas aplicadas pela agência reguladora neste período, totalizando até o momento cerca de R$ 55 milhões. Outras encontram-se em fase de recurso, seguindo trâmites normais do setor. Em relação às compensações pagas aos consumidores, desde 2018, esse montante chega a R$ 386 milhões”, diz a nota da companhia.

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