O fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de armas não autoriza comentários racistas, da mesma maneira que combater o aborto não justifica comentários misóginos ou que incitem violência de gênero.
Esse foi o entendimento da juíza Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para condenar o ex-deputado Alexandre Freitas a pagar R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, por postagem de cunho racista, no X (antigo Twitter), em 2020.
A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o valor da indenização será destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
No caso concreto, no dia 27 de agosto de 2020, o perfil do então parlamentar publicou o seguinte post: “- Mas deputado, o que você acha das pessoas de bem portando fuzil? – Hummm, depende, qual a cor?”.
Segundo o MPF, poucas horas depois, após o post gerar revolta nas redes sociais, o deputado o apagou, alegando que teria feito a postagem em tom de brincadeira, com o objetivo de normalizar o debate sobre o porte de armas.
Ao decidir, a magistrada deu razão ao MPF. “No caso concreto, o dolo reside na intenção de veicular manifestação de cunho racista, ao condicionar sua opinião sobre o porte de fuzis “à cor” da pessoa que o porte”, registrou.
“Ainda que, por hipótese, o réu pretendesse criar uma ambiguidade em tom jocoso, esta não seria, por isso, menos racista do que uma declaração explícita.”
Por meio de nota, o ex-parlamentar comentou a decisão. Leia abaixo:
Infelizmente, a decisão desconsiderou uma série de provas e argumentos que evidenciam a absoluta inexistência de um posicionamento racista. Vou explicar a todos: a frase colocada na publicação se refere às cores do fuzis, já que cada foto tinha um fuzil de cor diferente. Foi uma brincadeira com as palavras para dizer que sou favorável à posse e ao porte deste tipo de arma de fogo por pessoas comuns, fazendo uma brincadeira irônica sobre as pessoas terem a possibilidade de adquirir um fuzil a depender da cor da arma. Uma ironia, um jogo de palavras para explicitar meu posicionamento favorável ao porte de armas no Brasil para todas as pessoas de bem, independente da sua cor, orientação sexual, etnia e gênero. Lamentável que a publicação tenha sido mal interpretada por alguns, no entanto, a cor da pele de quem porta o fuzil não fazia parte do contexto da publicação. Recorremos da decisão e temos certeza que o bom senso prevalecerá, pois basta se fazer uma interpretação de texto para entender que não fui racista. Abomino o racismo e o preconceito em todas as suas formas.
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Processo 5007334-93.2021.4.02.5101
Publicado originalmente em Conjur