A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear o X, antigo Twitter, gerou reações de organizações civis sediadas na Europa. Especialistas avaliam que a medida reflete um embate global sobre a regulação de plataformas digitais.

Uma diretora de think tank especializado em desinformação, que preferiu anonimato à DW, apontou que o conflito é muitas vezes descrito como uma luta pela liberdade de expressão, mas frequentemente trata-se do cumprimento de leis locais. “Ninguém está acima da lei”, afirmou, referindo-se à exigência de o X ter um representante legal no Brasil.

Leia trechos da reportagem de Bruno Lupion, da DW: 

A DW ouviu organizações da sociedade civil sediadas ou com representação na Europa sobre como elas avaliam a ordem judicial de Alexandre de Moraes, ministro do STF, que bloqueou o X do bilionário Elon Musk no Brasil.

Duas delas merecem destaque:

A diretora de um think tank baseado na Europa especializado em extremismo e desinformação online, que preferiu falar sob anonimato, também avalia que a queda de braço entre o X e o Supremo brasileiro representa choques globais sobre a regulação de plataformas digitais, como a recente prisão do fundador do Telegram, Pavel Durov, na França.

Ela pondera que pessoas com interesses econômicos ou políticos costumam caracterizar esses conflitos como uma luta pela liberdade de expressão, quando, em muitos casos, trata-se da aderência às normas de um determinado país ou do simples cumprimento dos termos de serviço das plataformas.

“Uma das mensagens enviadas pelo Judiciário brasileiro é que ninguém está acima da lei, e que ser proprietário de uma rede social ou ter uma grande fortuna não o isenta de seguir as leis locais”, afirma, citando que a exigência para o X ter um representante legal no país seria “bastante razoável”. “Não me parece que o X tinha intenção de entrar em conformidade no futuro próximo, segundo os comunicados da própria empresa.”

Sobre o caso brasileiro, ela avalia que a liderança do Judiciário no controle das plataformas digitais, definindo precedentes sem regras claras sobre o tema, “é sempre arriscado e não é o melhor caminho”, mas compreensível na ausência de normas específicas.

“O ideal é ter leis nas quais as regras para esse controle estejam claras e com punições pelo descumprimento. Mas entendo que muitos países tiveram que encontrar alternativas para garantir um ambiente digital seguro enquanto tentam aprovar leis.”

Indagada sobre a multa para brasileiros que usarem VPN para usar o X, ela diz que a melhor estratégia é “ir atrás da empresa que descumpre a lei, em vez das pessoas que usam aquele serviço”.

A especialista destaca que tem havido um esforço global para entender como regular da melhor forma as plataformas digitais, após elas demonstrarem que não farão isso por conta própria.

“Por 20 anos, essas plataformas tiveram a oportunidade de se autorregular, e falharam repetidas vezes. Elas mostraram que não cumprirão suas próprias políticas internas nem serão transparentes sobre suas práticas, a menos que sejam forçadas a fazer isso.”

Para Bruna Santos, gerente de campanhas global da Digital Action e baseada em Berlim, o bloqueio do X foi uma decisão extrema “não recomendada em condições normais de temperatura e pressão”, mas necessária diante da “intransigência” de Musk.

“Ele tem desafiado a autoridade de instituições democraticamente estabelecidas em todo o mundo, em especial aquelas que tentam implementar políticas de combate à desinformação e ao discurso de ódio”, afirma, citando conflitos recentes de Musk com Breton; com o premiê britânico, Keir Starmer, após episódios de atos violentos da extrema-direita no Reino Unido; e com o premiê australiano, Anthony Albanese, após a relutância do X em remover vídeos de um ataque a faca em uma igreja de Sydney.

Além do potencial de questionamento de ordens judiciais pelo X abrir um “precedente perigoso” em todo o mundo, Santos diz que as plataformas digitais têm investido cada vez menos em equipes de segurança online nos países do Sul Global. “Isso mostra que elas se preocupam mais com países nos quais o custo de desobedecer as normativas legais é mais alto.”

Ela afirma que o ponto mais problemático da decisão de Moraes foi sobre a multa a quem usar o X por VPN, que se mostra “desproporcional” e de difícil fiscalização. E pondera que o Brasil se beneficiaria de uma estrutura normativa mais robusta sobre o tema para que esse vácuo não obrigasse o Judiciário a tomar a dianteira na regulação das plataformas.

“Organizações brasileiras têm tentado aprovar o projeto de lei das fake news, que seria uma espécie de complementação à responsabilidade civil colocada no marco civil da internet, mas isso depende de uma análise de vários setores da sociedade”, diz.