O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) que institui o imposto mínimo global no Brasil, com o objetivo de garantir uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (3), faz parte da estratégia do governo para aumentar a arrecadação e combater a chamada erosão da base tributária.
Essa prática é comumente utilizada por grandes empresas para reduzir o pagamento de impostos, transferindo lucros para países com tributação mais baixa. A nova tributação alinha o Brasil ao acordo global firmado por cerca de 140 economias, que conta com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20.
A adoção dessa medida, já em vigor na União Europeia, Reino Unido e outras grandes economias desde janeiro deste ano, busca garantir que as empresas paguem um mínimo de impostos, independentemente do país onde estão sediadas. A expectativa é de que a arrecadação com o novo imposto alcance R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027.
A MP cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especificamente voltado para garantir que as empresas paguem a alíquota mínima de 15%.
Essa tributação adicional será aplicada nos casos em que a alíquota efetiva em outros países for inferior a esse percentual. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também publicou no DOU uma Instrução Normativa regulamentando essa medida.
“Essa medida é essencial para proteger a base tributária brasileira e evitar que as empresas se aproveitem de paraísos fiscais”, afirmou Barreirinhas. A tributação será aplicada a grupos de empresas multinacionais com receita anual consolidada de 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões) ou mais, em pelo menos dois dos últimos quatro anos.
Além de garantir uma maior arrecadação, a medida visa combater o planejamento tributário agressivo, que permite a grandes empresas reduzir artificialmente o pagamento de impostos. Parte dos lucros dessas empresas, relativos a investimentos em ativos e empregados locais, poderá ser excluída do cálculo do imposto adicional, o que reduz o valor a ser pago.
A implementação das Regras GLOBE, criadas pela OCDE, busca harmonizar as legislações tributárias globais e garantir que as empresas paguem sua parte justa de impostos.
No Brasil, embora a soma das alíquotas nominais máximas dos tributos sobre a renda das pessoas jurídicas seja de 34%, o governo afirma que, na prática, as grandes corporações muitas vezes pagam uma alíquota efetiva inferior a 15%.
“No caso do Brasil, a alíquota efetiva paga pelas maiores empresas frequentemente é inferior aos 15% do lucro societário”, afirmou Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional, em um artigo publicado na Folha de S.Paulo.
O governo não espera arrecadar recursos significativos com o novo imposto em 2025, mas não descarta a possibilidade. As empresas que não apresentarem as informações necessárias dentro do prazo ou que cometerem erros estarão sujeitas a multas. Essas penalidades podem chegar a 0,2% da receita total anual por mês de atraso, limitadas a 10% ou R$ 10 milhões, além de 5% do valor omitido ou incorreto, com uma multa mínima de R$ 20 mil.
Além do imposto mínimo global, o Ministério da Fazenda anunciou outras medidas para aumentar a arrecadação, incluindo uma MP que visa evitar a redução do pagamento de tributos pelos bancos.
A expectativa é que essa medida gere mais de R$ 16 bilhões em 2025, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e ajudando a equipe econômica a alcançar a meta de déficit zero no próximo ano.
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