Publicado originalmente no Tutaméia

POR ELEONORA DE LUCENA E RODOLFO LUCENA

“Não dá para vir com essa conversa mole do ministro da Justiça, que não entende nada, e dizer que foi uma intromissão da ONU. Isso é uma bobagem, uma bobajada total.”

Essa foi a avaliação do secretário de direitos humanos do governo Fernando Henrique, Paulo Sérgio Pinheiro, falando ao TUTAMÉIA a respeito da reação do governo brasileiro à decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que hoje emitiu liminar requisitando que seja garantido ao presidente Lula a participação plena no processo eleitoral.

No documento, o Comitê da ONU “requisita ao Estado-Parte a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar que o requerente usufrua e exerça todos os seus direitos políticos enquanto está na prisão, na qualidade de candidato nas eleições presidenciais de 2018, o que inclui o acesso adequado à imprensa e aos membros de seu partido político; requisita também que o Estado-Parte não impeça o autor de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos impetrados contra a sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos e a sentença esteja transitada em julgado”.

A decisão, segundo os advogados do presidente Lula “reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”.

Por isso, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”.

Ao TUTAMÉIA, como você pode conferir no vídeo acima, Paulo Sérgio Pinheiro explicou que o Brasil assinou o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”. Assim, afirma o especialista: “Não tem conversa. Quem ratificou cumpre.”

Apesar de ser uma resolução oficial do organismo internacional, não há sanções para o descumprimento. Mas, se isso ocorrer, “vai ser um vexame internacional”.

E acrescenta: “O Brasil é um interlocutor válido na comunidade internacional, um negociador respeitado, e não vai dar esse fora de descumprir uma liminar do Comitê”.