O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu um prazo de 48h para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o indulto concedido a ele pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele também exigiu uma colocação sobre o descumprimento de medidas restritivas por parte do parlamentar.
Moraes escreveu ainda, na decisão, que o Judiciário pode analisar se o ato de Bolsonaro realmente obedeceu a Constituição. Ele determinou que o indulto seja incluído no processo em que Silveira é réu.
“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”, argumentou o ministro.
No dia 20 de abril, o bolsonarista foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão, por estimular atos golpistas e ataques a ministros da Corte. No dia da condenção, porém, o presidente anunciou o perdão da pena para o aliado.
Rosa Weber deu 10 dias para Bolsonaro explicar perdão a Silveira
Outra ministra do STF, Rosa Weber, requisitou a Bolsonaro explicações sobre a graça concedida ao deputado. Weber definiu dez dias de prazo para que o ocupante do Palácio do Planalto se manifeste acerca do assunto. A ministra é relatora na Corte dos pedidos de suspensão da medida de Bolsonaro.
No despacho, a ministra da Suprema Corte afirmou que a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. É a primeira providência, tomada na noite desta segunda-feira (25), sobre as ações dos partidos de oposição ao governo que pedem à corte a suspensão do ato presidencial.
O passo seguinte, a partir do recebimento das informações do Palácio do Planalto, será colher as manifestações da AGU e da PGR. É possível que a ministra submeta a questão diretamente ao plenário do STF.
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