Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal decidiu recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, de suspender as políticas estaduais relacionadas ao ICMS sobre o óleo diesel, neste sábado (14).
Mendonça acolheu um pedido do governo Jair Bolsonaro (PL), na sexta-feira 13, e derrubou a aplicação do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que havia definido a alíquota de ICMS sobre o diesel.
O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, disse ao g1 que a decisão de recorrer decorre de uma análise “técnico-jurídica”.
“Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, vai recorrer”, afirmou.
De acordo com Padilha, o recurso se dará por meio de procuradorias estaduais.
Mendonça considerou em decisão liminar que “a proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.
O ministro, que foi indicado ao STF por Bolsonaro, deu prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e Confaz se manifestem sobre o tema. Após isso, ele abrirá um prazo para Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU).