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Por Jeferson Miola
A Lei nº 7.170/1983, que definia crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, foi revogada pela Lei nº 14.197, de 2021.
A antiga Lei de Segurança Nacional [LSN] definia explicitamente como crime contra a ordem política e social “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político”, fixando pena de 30 anos de reclusão em caso de morte [Art. 20].
Embora a Lei vigente [14.197/2021] não estabeleça o crime político em termos exatos como a LSN, o assassinato do militante do PT Marcelo Arruda por um terrorista bolsonarista é, nitidamente, um crime político, pois motivado pelo ódio e pela intolerância ideológica.
Apesar disso, no entanto, a delegada da Polícia Civil do Paraná Camila Cecconello sacrificou o exame de provas e circunstâncias elementares do crime para encerrar apressadamente o inquérito com a absurda conclusão de que não houve crime político.
Não é mera coincidência a presença, na entrevista de apresentação do resultado do inquérito, da delegada Iane Cardoso, aquela que foi afastada da investigação por ser uma odiosa ativista antipetista e defensora de posições fasci-bolsonaristas nas redes sociais.
Pelo visto, portanto, embora a delegada fasci-bolsonarista tenha sido afastada do inquérito, a vomitável conclusão original dela, funcional à narrativa bolsonarista, foi mantida pela sua sucessora no caso, a delegada Camila Cecconello.
O atentado contra o petista Marcelo Arruda não é um crime comum, como tampouco deve ser consideraro um crime isolado, praticado por algum “lobo solitário”.
Este crime bárbaro de Foz do Iguaçu se insere no contexto da escalada do terrorismo político e dos crimes estimulados pelos agentes do governo militar, sobretudo por Bolsonaro e sua matilha extremista.
Nas últimas semanas o país foi assombrado [i] com o ataque da matilha fasci-bolsonarista ao juiz que determinou a prisão do pastor evangélico e ex-ministro da Educação Milton Ribeiro;
[ii] com o lançamento de veneno por drone em evento do PT em Uberlândia/MG e, também,
[iii] com o atentado a bomba perpetrado contra o comício do Lula por um morador de Muzema – por “coincidência”, área da zona oeste do Rio de Janeiro onde atua a milícia amiga do clã Bolsonaro, o Escritório do Crime.
O assassinato político de Marcelo Arruda é sintoma de um ambiente de ódio, intolerância e violência política estimulado pelo bolsonarismo e militares. Este crime não é somente contra uma pessoa ou um partido político, o PT, mas contra toda sociedade, a democracia e o Estado de Direito.
A postura dessas delegadas que agem a serviço do fasci-bolsonarismo é reflexo da fascistização das instituições. Fascistização que acomete as polícias civis e militares e amplos segmentos da polícia federal, do Ministério Público, judiciário e órgãos de fiscalização e controle da União, Estados e Municípios.
Pelas características do assassinato de Marcelo, e dado o contexto de pistolagem política instaurado no país pelo bolsonarismo, a investigação deste crime deveria ter sido assumida, desde o início, pela Polícia Federal e pelo MPF.
Augusto Aras, um colaboracionista-mor do fascismo, recusou o pedido formulado a ele pelos partidos da coligação Lula-Alckmin [12/7] – PCdoB, PT, PSOL, PSB, PV, Rede e Solidariedade – para que a Procuradoria-Geral da República assumisse a investigação deste crime político.
A decisão de Aras é ainda mais grave quando se observa que o Brasil está diante de uma pistolagem não só consentida pelas instituições civis e pelo poder político, como apoiada pelo próprio governo. É importante lembrar que, não por acaso, o Exército flexibilizou criminosamente a posse e o porte de armas e a compra de munições. A cada hora, 44 mil cartuchos ou munições foram vendidas no Brasil em 2021. No ano, foram 393 milhões de munições, o suficiente para atingir cada brasileiro com mais de um tiro de arma de fogo!
A omissão das instituições fascistizadas banaliza a violência e o terrorismo político. E, além disso, libera a barbárie e os assassinatos por intolerância, ódio e diferença política, que serão cada vez mais triviais.
Com a fascistização das instituições no Brasil e a ameaça latente das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas contra o pouco que ainda resta de democracia, a oposição democrática deve requisitar, urgentemente, a presença de inspetores da ONU no país.
É urgente a presença de inspetores da ONU e de organizações internacionais para acompanharem, desde logo, a investigação do assassinato político de Marcelo Arruda e, também, iniciarem, desde já, o acompanhamento do processo eleitoral brasileiro, seriamente ameaçado pelos militares.
O Brasil é signatário de acordos e protocolos internacionais que amparam esta decisão
(Texto originalmente publicado em no BLOG do ator)