Foto: Reprodução/STF
Relatora de quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam a constitucionalidade do orçamento secreto, Rosa Weber diz que as medidas adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo não cumprem determinações da Corte.
O Supremo havia determinado que os poderes dessem maior transparência à execução das emendas do relator, mas o que foi adotado ainda não cumpre os requisitos solicitados.
“Não obstante medidas efetivadas pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, ainda assim não foram cumpridas as determinações emanadas pelo plenário desta Corte”, afirmou a magistrada. Rosa diz que as duas resoluções editadas pelo parlamento no ano passado são genéricos e não detalham a execução das despesas.
A ministra apontou que há diversas liberações de recursos que não especificam local, tipo de serviço e de quais órgãos do governo saíram as verbas. “As normas desse ato conjunto número e da resolução nº02 se mostram insuficientes para traduzir a verdadeira dinâmica de poder envolvendo os reais interessados”, prosseguiu a magistrada.
As medidas adotadas pelo Congresso ocorreram em novembro do ano passado. À época, Rosa suspendeu a execução do orçamento secreto até que as casas legislativas adotassem regras que dessem mais transparência aos repasses.
“As emendas do relator representam violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público”, aponta.