Publicado originalmente no “Tijolaço”
Como várias vezes já se destacou aqui, o maior problema do chamado Orçamento Secreto é que o segredo é apenas um meio de ocultar seu verdadeiro pecado: a arbitrariedade com que os recursos são distribuídos, servindo como mecanismo de cooptação dos parlamentares e moeda de troca para os dirigentes do Senado e, principalmente, da Câmara dos Deputados.
Foi, afinal, o meio pelo qual Arthur Lira edificou o seu império sobre a casa, mandando e desmandando nas decisões e é por isso que se aferra tanto em ter o controle pessoal ao menos de uma parte daqueles recursos.
A reserva de 7,5% do valor total das emendas para indicação dos presidentes do Senado e da Câmara ou dos membros de suas meses diretoras, embora seja fiel a esta “gula” por verbas, é completamente estranha não só à Constituição como a todo o regramento do Poder Legislativo, que jamais elencou entre as competências dos ocupantes dos seus cargo dirigentes a distribuição de verbas orçamentárias.
Mesmo com toda a boa vontade que queiram ter, à procura de um acordo, os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes que procurarão selar um armistício nesta questão, eles não têm como afrontar a parcela que já votou pela inconstitucionalidade das emendas do relator, na qual todos destacaram que um dos vícios mais sérios era justamente este: a reserva de valor sem paridade nem critérios de prioridade, mas apenas a vontade de quem os indicava.
Para acontecer uma “conta de chegar” dentro do STF – afinal, o parecer pela inconstitucionalidade das emendas veio de sua presidente – algo vai ter de ser acordado e, neste caso, será mais um avanço no sentido de tornar aceitável o que seria intolerável se a política parlamentar brasileira não se tivesse – há tempos e muito mais depois da ação deletéria do lavajatismo – levada a distorções como as que assistimos.
O fato é que há um país implorando por governo, suplicando por investimentos públicos e um processo eleitoral que ainda é ameaçado pelo golpismo, que se alimenta da confusão e dos impasses.
E é esta a conta que se tem que fazer: todo o possível em direção ao necessário.
Como diziam antigamente, o pior inimigo do bom é o ótimo.