O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (27) a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB), que foi condenado a oito anos e noves meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito.
O tema é alvo de quatro ações que serão julgadas em conjunto no plenário da Corte. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora das ações.
O tribunal irá analisar se o perdão de pena, neste caso, concedido de maneira individual, está ou não de acordo com a Constituição.
Em abril do ano passado, o ex-parlamentar foi condenado pelo STF após dar declarações contra os integrantes da Corte e as instituições democráticas. À época, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato político de Silveira e aplicação de multa de 35 dias de cinco salários-mínimos, equivalente a R$ 192 mil.
O anúncio da graça presidencial foi feito por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo menos de 24 horas após a conclusão do julgamento no STF. Minutos depois, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
As ações contra o indulto foram impetradas pelos partidos PSOL, PDT, Cidadania e Rede. As siglas argumentam que o ex-chefe do Executivo interferiu no jogo democrático e “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.
Os partidos ainda alegam que o indulto é ilegal pois não poderia ter sido concedido antes da condenação de Silveira transitar em julgado, ocasião em que não cabe mais recurso.