O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai decidir se manterá a votação do Projeto de Lei 2630/20, o chamado PL das Fake News, para terça-feira (2) após reunião com líderes partidários. Com informações do g1.
Lira quer avaliar se o projeto, ainda sem consenso em relação ao texto, tem os votos necessários para ser aprovado antes de pautar a proposta em plenário.
A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece normas de transparência para plataformas de buscas e de redes sociais e, dentre os pontos, cria medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos.
Na última terça-feira (25), a Câmara aprovou um pedido de urgência para o projeto, permitindo que a proposta seja votada diretamente no plenário da Casa, sem a necessidade de passar por comissões. O pedido foi aprovado por 239 votos favoráveis.
Em linhas gerais, segundo o relatório apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB), o projeto de lei:
- obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
- criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
- responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
- estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
- deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes na lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.