O ex-presidente Jair Bolsonaro pode continuar recebendo salário de R$ 41,6 mil do PL mesmo após ser alvo de ação no Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-mandatário, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi declarado inelegível por 8 anos. A informação é do UOL.
De acordo com especialistas em direito eleitoral, o ex-capitão pode ter remuneração por dois motivos. Como cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), o caso da inelegibilidade ainda não foi encerrado. Diante disso, não há violação do estatuto do próprio partido em remunerar seus contratados.
A outra razão para a continuidade do pagamento é que a inelegibilidade do ex-chefe do Executivo não impede a participação na vida política do partido, que é uma entidade privada.
Ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumentou que “a utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário” é uma “violação direta e moral do princípio da moralidade administrativa”. Além da suspensão cautelar da remuneração, ele ainda pede apuração sobre possíveis irregularidades no pagamento.
O Tribunal de Contas, no entanto, afirmou que o assunto será analisado e que não há decisão do órgão sobre o tema. Já o TSE disse que não se manifesta sobre casos que “podem vir a ser objeto de análise da Corte Eleitoral ou mesmo sobre temas que estejam sendo analisados na Justiça Eleitoral”. “Ressaltamos que, em casos assim, o tribunal se manifesta somente nos autos processuais”, afirmou a Corte.
Por 5 votos a 2, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Em julho do ano passado, o então presidente realizou um reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto, em Brasília, na qual ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.