A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para suspender leis estaduais e municipais que flexibilizam o acesso a armas de fogo. As ações são assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As demandas contestam a constitucionalidade dessas normas, argumentando que a competência para legislar sobre o uso de armamento cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. A AGU sustenta que a Constituição não autoriza estados e municípios a regulamentar a concessão de porte de arma de fogo.
Foram questionadas leis em Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e no município de Muriaé (MG). Essas leis, aprovadas entre 2018 e 2023, tratam do reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), autorização de porte de arma para defensores públicos do Espírito Santo, agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.
Em julho deste ano, o STF decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que modificam o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. Essa decisão foi motivada por ações apresentadas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma relacionada ao limite de compra de munição por indivíduos autorizados a portar arma de fogo.