Aras deu parecer contrário a uma ação do PDT que tenta ordenar o presidente da Câmara, Arthur Lira, a analisar os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. O PGR enviou seu manifesto ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo o PGR, não há previsão legal ou constitucional para que o chefe da Câmara analise os pedidos de impeachment. Na opinião do procurador-geral, é decisão da Casa decidir quando irá aceitar ou não o crime de responsabilidade do presidente da República.
“Diante da ausência de previsão legal e constitucional de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados aprecie os pedidos de impeachment contra o presidente da República, bem como em razão da natureza política dessa decisão, não cabe ao Judiciário fixar ‘prazo razoável’, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes”, diz trecho do parecer de Aras.
O pedido do PDT foi feito em julho deste ano e o relator é o ministro Kassio Nunes. Segundo o partido, o regimento interno do Congresso determina a leitura do processo de impeachment na sessão seguinte ao recebimento.
“Ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, [Lira] profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”, afirma trecho do documento entregue pela sigla.
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Bolsonaro e o impeachment
Mais de 100 pedidos de impeachment foram protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro. Porém, Rodrigo Maia e Arthur Lira nunca colocaram nenhum documento para ser lido e votado.
Aliados de Maia dizem que não havia voto suficiente para afastar o presidente da República. E uma derrota de pedido de impeachment apenas iria fortalecer o Planalto. Já Lira é acusado pela oposição de defender os interesses do governo bolsonarista.
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