Manifesto Pelo Direito ao Futuro – Contra o PL 882/2019 – Pacote da Violência de Moro

O PL 882/2019 – Pacote da Violência de Moro altera inúmeros pontos do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Organizações Criminosas, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral com suposto objetivo de combater a violência, a criminalidade e a corrupção.

Não obstante das suas intenções iniciais, a consequência deste pacote de medidas será o aumento do encarceramento e dos homicídios, com ou sem a participação de agentes do estado, tornando ineficazes os dispositivos que pretendem criar para reduzir a violência.

Por um lado, haverá um aumento exponencial da população carcerária, sem que os estados, responsáveis pela administração do sistema penitenciário, estejam preparados para absorvê-lo. De outro, as violações às garantias constitucionais mínimas (como o direito à ampla defesa) em nome de uma maior rigidez das penas, levará com que pessoas de baixa renda e menor acesso a justiça sejam as mais afetadas, gerando distorções ainda mais profundas no sistema criminal.

Contraditoriamente, mecanismos previstos pelo projeto como o “excludente de ilicitude” abrem espaço para que crimes como de feminicídio sejam revistos e que agentes do estado fiquem impunes em relação aos crimes de extermínio contra a juventude negra e pobre, hoje as maiores vítimas de letalidade em nosso país.

Desta maneira, diante da ausência de um amplo diálogo na sociedade a respeito de seus impactos do projeto no sistema de justiça criminal, do incremento da violência e da morte de jovens negros, nos posicionamos contrários ao PL 882/2019 e exigimos que as garantias constitucionais sejam respeitadas, assim como, o respeito aos direitos naturais e civis.

Não ao PL 882/2019!
Pelo o Direito ao Futuro da juventude negra!
Parem de nos matar!

Assinam esse manifesto:

ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia)
ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais)
Agentes Pastorais Negros do Brasil
APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)
ARQUI (Associação de Povos Tradicionais e Comunidades Quilombolas do Litoral Norte, Bahia)
Associação Grupo Modjumba-Axé/ES
Amparar (Associação de Amigos e Familiares de Presos)
Bonde das Favelas
CENSG (Centro Espírita Nossa Senhora da Guia), Volta Redonda/RJ
Círculo Palmarino
Coletivo Cultural Artvistas
Coletivo de Jovens Negros – Batalha de Rimas Estância de Nova Planaltina/DF
Coletivo Grupo das Marias/RJ
Coletivo Kekere – Coletivo de Cultura Afro/RJ
Confraria das Yabás
Educafro
Família Mestre D’armas/DF
FASE (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional)
FEJUNES (Fórum estadual da juventude Negra do Espírito Santo)
Frente Favela Brasil
Frente Povo Sem Medo
FOJUPE (Fórum de Juventudes de Pernambuco)
Fórum Hip Hop do Jabaquara
FOSANPOTMA (Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Terreiros de Matriz Africana)
GAJOP (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares)
Grupo Afro de Rap Arte Tática
Grupo de Cultura Afro KisileILABANTU (Instituto Latino Americano de Tradições Bantu)
Instituto Casa Verde/DF
Instituto Elimu/ES
Instituto Ganga Zumba
MMNSP (Marcha das Mulheres Negras de São Paulo)
MNU (Movimento Negro Unificado)
Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe/ES
MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto)
Organización Mapuche Kallfu Mapu/Argentina
Poesia nas quebradas
Pré-vestibular popular + Nós
Rede Afirmação de Cursinhos Populares
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede Emancipa – Movimento Social pela educação
Rede Quilombação
UNEGRO