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O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi proibido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dizer que parlamentares do PT votaram contra o Auxílio Brasil. A determinação é do presidente da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, e vale para propagandas em rádio, TV e redes sociais. Caso a medida não seja cumprida, deve pagar multa de R$ 100 mil.
“Em juízo preliminar próprio das liminares, extrai-se dos elementos contidos nos autos que a propaganda ora analisada evidencia a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta corte, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada durante o 2º turno da eleição presidencial”, disse Moraes.
A mesma multa também pode ser aplicada caso a campanha de Bolsonaro volte a afirmar que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria agradecido pela existência do coronavírus. As afirmações são falsas e foram usadas durante propaganda eleitoral do presidente.
O Auxílio Brasil foi instituído pela medida provisória nº 1.061/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 25 de novembro de 2021, por unanimidade. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos. As notas da sessão de 2 de dezembro do ano passado apontam que quando o projeto foi votado, senadores do PT se manifestaram de forma favorável ao benefício.
O PT também se posicionou favoravelmente na Câmara e no Senado referente à medida provisória 1.076/2021, que fixou o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400. O partido de Lula também votou a favor no primeiro e no segundo turno da votação da PEC 1/2022, que previu o aumento do valor do benefício para R$ 600. O deputado Frei Anastacio (PT-PB) foi o único que votou contra.