Sem que a maioria da população perceba, na onda da histeria que tomou conta da conjuntura sócio-política do país, o governo Bolsonaro aproveita para esvaziar, e até extinguir, conselhos, comissões e colegiados de participação da sociedade civil no Executivo.

Já na primeira medida provisória do ano, o presidente excluiu da estrutura do Executivo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Nos ministérios da Agricultura, Cidadania, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos há casos de atrasos em nomeações e posse de representantes.

O mais sintomático, e que escancarou a ideia de esvaziamento e controle ideológico dos colegiados pelo Executivo, aconteceu na pasta da Justiça comandada por Sérgio Moro.

À mando de Bolsonaro, que se submeteu à pressão dos bolsominions teleguiados de Olavo de Carvalho, Moro teve de recuar da indicação da especialista em segurança pública Ilona Szabó para uma vaga de suplente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O DCM falou deste assunto com Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e ex-ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Qual a importância desses Conselhos?

A maioria dos conselhos nacionais com participação da sociedade civil surge no início da década de 90, em decorrência da Constituição Cidadã, como expressão do avanço democrático da sociedade brasileira.

Portanto, não são concessões dos governos. Foram resultado de um amplo debate, fruto de uma forte mobilização social e representam um avanço da cidadania e dos mecanismos de participação social no país, ou seja, da própria democracia.

Os colegiados devem ser eminentemente plurais, com representantes das mais variadas correntes de pensamento da sociedade. Foram concebidos como espaços públicos de reconhecimento dos diversos setores da sociedade civil, inclusive e não raramente, dos que pensam diferente do governo constituído. São ferramentas importantes e modernas para o bom funcionamento do estado democrático e de direito, exercendo, dentre outras funções, o papel de controle social, o chamado accountability, em que os gestores públicos têm a oportunidade de prestar conta de seus atos para os cidadãos.

As reuniões dos servidores e gestores do Estado com os representes da sociedade civil, no âmbito desses colegiados, são um momento riquíssimo de aperfeiçoamento das políticas públicas (seja na formulação ou avaliação) desenvolvidas pelos diversos ministérios. Os conselhos nacionais são um instrumento de participação cidadã e controle democrático das políticas públicas.

Nos governos do PT, tivemos um avanço fantástico nesses instrumentos. A democratização da gestão e a ampliação da participação popular envolveu 115 conferências setoriais nacionais, 27 fóruns de discussão e formulação de políticas públicas, 15 Conselhos Nacionais, além de várias mesas de negociação, monitoramento e avaliação.

Bolsonaro alega que é preciso expurgar a ideologia de esquerda contida nos Conselhos. Está correto?

Ele expressa uma concepção autoritária na relação entre o estado e sociedade civil, uma tentativa de reintroduzir as concepções antidemocráticas herdadas da ditadura militar. O que está ocorrendo é um desmonte, um esvaziamento ou uma tentativa grotesca de aparelhamento.

A interdição dos conselhos, por intermédio de diversas estratégias, a pretexto de que são burocráticos, é típico de gestores que possuem enorme dificuldade ou incapacidade de dialogar com a sociedade civil e, por vezes, são a expressão das concepções autoritárias ou mesmo totalitárias que permeiam o atual governo.

Sim, diálogo dá trabalho, mas é fundamental reconhecer que nossa sociedade é complexa e, por essência, conflituosa. Por isso, é indispensável a valorização desses colegiados como espaços públicos de debate permanente e transparente, orientados para a construção de consensos, convergências ou composição com mediação estatal.

Não é só o Estado, aliás, em um regime democrático, que tem nos colegiados espaços de discussão relevantes. A moderna doutrina da gestão corporativa – no âmbito privado – reconhece nos colegiados uma importância singular e crescente.

Do ponto de vista legal, o Governo pode extinguir ou esvaziar os Conselhos como Bolsonaro está fazendo?

A interdição deliberada, ao meu ver, pode ser considerado ato de improbidade administrativa e prevaricação, cabendo ao MPF apurar com diligência. Por sinal, a procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, enviou, no dia 8 de março, um pedido de esclarecimentos sobre o funcionamento de 12 conselhos, comitês e comissões vinculados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dirigido pela ministra Damares sendo dado um prazo de dez dias para resposta.

O conselho Nacional de Direitos Humanos fez uma cobrança semelhante. É fundamental, que o MPF e a sociedade civil se manifestem e exijam o respeito, o funcionamento e a valorização dos conselhos e demais espaços públicos de participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas.

No Ministério da Justiça também ocorreu um episódio chocante, quando o presidente Bolsonaro interferiu diretamente para a revogação da nomeação, como suplente, de Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O ministro Moro se submeteu, recuou da nomeação e deflagrou uma crise que culminou com a demissão, em desagravo ao ocorrido, do próprio presidente e grande especialista no tema Renato Sérgio Lima.

No Ministério da Cidadania essa visão autoritária já havia extinto o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que teve um papel decisivo na própria construção e aperfeiçoamento do programa Bolsa Família, no programa de alimentação escolar nas escolas públicas (PAA), entre outras importantes contribuições.

Na Educação, área que o senhor comandou, quais são os avanços decorrentes dessa interlocução do poder público com a sociedade civil?

No MEC, depois de um logo período de valorização de iniciativas de ampla participação da comunidade acadêmica e educacional, o governo golpista de Temer interferiu de forma arbitrária no Fórum Nacional de Educação, culminando com a demissão das mais representativas entidades e seu completo esvaziamento.

O referido Fórum era um mecanismo de mediação importante na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais. Em seguida, foi inviabilizada a Conferência Nacional de Educação.

O processo de consulta democrática para elaboração da Base Nacional Comum Curricular, que envolveu mais de 12 milhões de contribuições, também foi rompido pelos golpistas, com iniciativas autoritárias e arbitrárias, como a tentativa de impor por MP mudanças curriculares e alterações na LDB. Tentativa que foi rechaçada por ampla mobilização docente e ocupação de mais de mil escolas de ensino médio.

O governo Bolsonaro está aprofundando essa concepção autoritária e de tentativa de interdição do debate sobre políticas públicas.

Na educação, Bolsonaro tem sido um completo desastre, com improvisações, declarações inaceitáveis por parte do ministro e iniciativas improvisadas e ilegais, que levaram a recorrentes recuos e desgaste crescente.  Mas, não faltou a tentativa frustrada, até o momento, de fechar o próprio Conselho Nacional de Educação, que cumpre um papel essencial de discussão e formulação de políticas educacionais.

Como a sociedade pode reagir?

A resistência democrática ao governo de extrema direita de Bolsonaro exigirá ampla mobilização da sociedade e dos movimentos populares na defesa dos direitos e do próprio estado democrático de direito. Uma das dimensões importantes da resistência democrática será a defesa dos direitos sociais que estão sendo retirados por retrocessos, que estão em todas as áreas de atuação do governo.

Tais retrocessos seguramente encontrarão resistências e oposição por parte dos conselhos, comitês e comissões, que ainda resistem em cada um dos ministérios. Por tudo isso, esses espaços de participação cidadã e controle social das políticas públicas devem ser defendidos e valorizados pela sociedade civil brasileira, pois, fazem parte da própria arquitetura moderna de funcionamento da democracia.