Publicado originalmente no “Portal da Câmara dos Deputados”
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.
“A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse Guimarães.
Ele afirmou que se trata da principal pauta econômica do Legislativo. “É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, explicou.
O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), destacou que a bancada é favorável à urgência. “É uma matéria de Estado – não importa quem é governo e quem é oposição. Estamos votando algo importante para o País, para colocar a economia nos rumos, para reduzir os juros e dar a contribuição do Parlamento”, disse.
Já o líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), destacou que Cajado inclui na proposta gatilhos e sanções para garantir o cumprimento das metas. “Dá segurança para as contas públicas”, afirmou.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ressaltou o avanço das negociações. “O relator fez um texto que avançou muito: a despesa entra dentro do modelo, criou mecanismos de responsabilização sem ser draconiano e reduziu as exceções.”
Contrários
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta é “insuficiente”. Ele disse ainda que não há clima para votação da medida após a decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu a candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) e, portanto, o retirou do mandato.
“Não há nada mais urgente do que debater as prerrogativas parlamentares e a importância de garantirmos a presença de todos os deputados eleitos pelo povo”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também criticou o projeto. “Temos um sistema muito melhor, que é o teto de gastos, por isso somos contra essa urgência”, disse.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o Psol é contra a urgência, apesar de ser da base de apoio ao governo. Ele disse que o partido discorda da adoção do novo regime fiscal, ao qual chamou de “calabouço fiscal”.