A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o porte de drogas na Constituição, independentemente da quantidade. O texto, já aprovado pelo Senado em abril, surge em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente julga a descriminalização do porte de maconha. O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto na CCJ, manteve o texto original do Senado, evitando a necessidade de nova votação pelos senadores caso seja aprovado na Câmara.

No STF, o placar está em 5 votos a 3 pela descriminalização da posse e porte de maconha, o que diverge da proposta em discussão no Congresso. A PEC propõe a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição, um posicionamento oposto ao que está sendo analisado pelo Supremo.

Atualmente, a Lei das Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar, transportar, ou cultivar drogas para consumo pessoal. As penas aplicadas não incluem prisão, mas sim serviços comunitários e medidas educativas. Contudo, a lei não especifica uma quantidade exata para diferenciar usuários de traficantes, deixando a interpretação a cargo da Justiça.

Essa falta de clareza levou o STF a julgar a questão, enquanto o Congresso busca uma solução definitiva através da PEC. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa elevar o tema ao patamar constitucional, solidificando a criminalização do porte de qualquer quantidade de droga.

A PEC foi aprovada no Senado com 53 votos a favor e 9 contra. A proposta insere na Constituição a determinação de que a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização é crime.

A PEC prevê que “sejam observadas as circunstâncias fáticas do caso concreto para distinguir o traficante do usuário, aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. Contudo, não define critérios objetivos para essa distinção, similar à lei atual.

No STF, a maioria já votou para estabelecer uma quantidade que diferencie usuário de traficante, mas a decisão sobre a quantidade exata e se deve ser tomada pela Corte ou pelo Congresso ainda está em debate. A análise foi interrompida em março, após o ministro Dias Toffoli pedir vista. Embora ele já tenha devolvido o processo, a data para a retomada da análise não foi marcada.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e a aposentada Rosa Weber votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Por outro lado, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra. Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não se posicionaram, deixando a decisão em aberto.

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