A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (4). Em votação relâmpago, a medida teve aprovação favorável dos parlamentares em apenas 40 segundos.
A PEC resgata texto aprovado pela própria CCJ e rejeitada pelo plenário do Senado em 2019. A medida abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e a concessão de liminares. O autor do texto é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A proposta, que agora segue para votação no plenário do Senado, faz mudanças em regras da Suprema Corte. Ela estabelece que pedidos de vista devem ter um prazo de até seis meses e, após o fim do prazo, o processo deveria ser incluído como prioridade na pauta de julgamentos.
O texto também limita decisões monocráticas e determina que o STF só pode deferir liminares para suspender a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais; atos do presidente da República, do Senado Federal e da Câmara; e a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para os Poderes.
“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, diz Oriovisto na justificativa da proposta.
Senadores também articulam outra PEC na Casa para estabelecer um mandato temporário para ministros da Corte. A ideia é que eles fiquem no Supremo por um tempo fixo, acabando com a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos.