A pauta econômica assume um papel crucial nesta semana no Congresso Nacional, à beira do recesso parlamentar previsto para iniciar em 22 de dezembro. Até R$ 47 bilhões em receitas estão em pauta, uma quantia fundamental para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atingir sua meta de eliminar o déficit público até 2024.
No entanto, a concretização dessa projeção de arrecadação permanece incerta, mesmo com a possível aprovação dos projetos, pois houve reduções nos textos por parte dos parlamentares. Em vista disso, Haddad está intensificando suas negociações no Congresso, segundo informações do jornal O Globo.
Na semana passada, sua presença na reunião do Mercosul foi substituída por esforços concentrados nas negociações em Brasília. Além disso, o cancelamento de um evento em São Paulo evidencia seu compromisso com as discussões na capital federal.
Um dos projetos de destaque que pode gerar a maior receita é a medida provisória (MP) que restabelece a tributação de empresas usufruindo de benefícios do ICMS para despesas operacionais.
Inicialmente, o texto da MP, fundamentado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, propunha que os subsídios estaduais só poderiam ser deduzidos da base de cálculo dos impostos federais quando relacionados a investimentos, como aquisição de equipamentos ou expansão de instalações, e não a despesas operacionais.
Esta medida sozinha poderia gerar R$35 bilhões aos cofres públicos no próximo ano, segundo estimativas do governo. Entretanto, o Ministério da Fazenda aceitou flexibilizar o texto para tentar sua aprovação até o final do ano, superando resistências principalmente no Senado.
Além disso, o mesmo texto abordará alterações no Juros sobre Capital Próprio (JCP), um modelo de distribuição de lucros entre acionistas de grandes empresas. Inicialmente previa-se uma arrecadação de R$10 bilhões com essa mudança, mas o texto está em constante modificação e ainda não há uma estimativa precisa de arrecadação.
Outra proposta em pauta é a taxação das apostas online, as “bets”, com uma expectativa inicial de arrecadar R$ 2 bilhões em 2024. Este projeto está no plenário do Senado, enfrentando oposição não apenas da bancada evangélica, mas também de senadores governistas.
Considerando as alterações feitas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), no projeto, este ainda requer uma nova análise na Câmara. O texto propõe uma tributação de 12% sobre a receita das empresas e 15% sobre os prêmios das pessoas físicas. Adicionalmente, foi incluída a exigência de que pelo menos 20% do capital das empresas de apostas estrangeiras esteja em posse de uma empresa brasileira.
Haddad destacou no fim de semana a dificuldade em aprovar medidas fiscais no Congresso, enfatizando a falta de uma base “progressista” para impulsionar essa agenda.
O tempo é curto. A MP que trata da subvenção do ICMS ainda não teve seu relatório apresentado na comissão especial do Congresso que a analisa, algo previsto para ocorrer amanhã, e ainda necessita de aprovação nos plenários das duas Casas. A previsão é que a análise da proposta ocorra na penúltima semana de dezembro, quando o Congresso também precisa finalizar o Orçamento de 2024.
O Senado representa o maior desafio. O líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), afirmou que o governo carece de votos para aprovar a MP, pois MDB, Podemos, PSD e União Brasil não a apoiam.
Esta semana no Senado será dominada pelas sabatinas do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República. A sessão conjunta do Congresso na quinta-feira visa examinar os vetos presidenciais, enquanto deputados e senadores também almejam votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Das quatro medidas de arrecadação buscadas por Haddad, apenas o projeto de lei referente à tributação de fundos offshore e fundos exclusivos foi aprovado nas duas Casas até o momento. O texto aguarda a sanção presidencial, prevista para o início da semana.