O Ministério da Saúde teve as contas de 2019 reprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância do controle social que tem entre as atribuições monitorar e fiscalizar o Relatório Anual de Gestão (RAG). Para o colegiado formado por representantes de todos os setores da sociedade e subordinado à própria pasta, a pasta, sob o governo de Jair Bolsonaro, tem de adotar medidas para aprimorar a sua gestão financeira.

De acordo com o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS (Cofin), apresentado nesta sexta-feira (11) em reunião virtual extraordinária pelo economista e consultor da comissão, Francisco Fúncia, o Ministério ultrapassou o piso constitucional sem demonstrar ou comprovar a alocação dos recursos.

O então ministro Luiz Henrique Mandetta, que assumiu a pasta quando o governo de Jair Bolslonaro tomou posse, empenhou o montante de R$ 122,27 bilhões, enquanto o valor do piso foi de R$ 117,29 bilhões. E reduziu os valores empenhados para ações e serviços públicos de saúde – o que foi feito também em 2018, no governo de Michel Temer (MDB) e que precisa ser revisto pela gestão.

Sem comprovação

O parecer também aponta a falta de critérios para a escolha das despesas não executadas ou executadas parcialmente. Outro ponto é a falta de demonstração e comprovação, pelo ministério, da alocação de recursos necessários para promover a mudança do modelo de financiamento para a atenção básica. Isso contraria deliberações CNS, especialmente nas diretrizes para o estabelecimento de prioridades para 2019. O relatório pede explicações ao Ministério sobre as razões de não ter alocado os recursos suficientes para implementação da mudança de modelo proposto pelo Conselho.

Além disso, o ministério não seguiu critérios pactuados na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), que une gestores de saúde das três esferas de governo, para transferir os valores fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios . E nem os encaminhou para aprovação do CNS, que identificou disparidades entre os valores das transferências per capita para os municípios e para os estados.

De acordo com a análise do relatório, “é preciso que os gestores pactuem na CIT os critérios para transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e encaminhem para deliberação do CNS, de modo a formalizar medidas tomadas anteriormente”.

O relatório também apontou a inexistência de dotação orçamentária específica para compensação integral dos chamados restos a pagar (dinheiro empenhado, mas não aplicado de anos anteriores), cancelados a partir de 2012. E identificou ainda pendência de compensação de restos a pagar cancelados desde 2000, que fizeram parte do cálculo da aplicação em ações de atenção primária, procedimento que se repete anualmente e que precisa ser revisto.