A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso pedindo que o Supremo Tribunal Federal invalide ações que correm no Tribunal Superior Eleitoral sobre a reunião promovida pelo ex-mandatário com embaixadores estrangeiros em julho do ano passado, quando ele disseminou informações falsas sobre o sistema eleitoral.
Nas três ações, o TSE aplicou uma multa de R$ 25 mil à campanha de Bolsonaro por propaganda irregular antecipada. As decisões são da ministra Maria Claudia Bucchianeri.
No pedido, a defesa do ex-presidente afirma que o TSE, ao aplicar a multa, “desconsiderou os preceitos constitucionais relativos à liberdade de expressão, competência da Justiça Eleitoral, funções do Presidente da República e segurança jurídica eleitoral (expressa no princípio da anualidade eleitoral) para impor uma condenação indevida” a Bolsonaro.
“Quais os limites de atuação do Presidente da República face às representações dos demais Estados? É lícito que o Chefe do Executivo convide representantes de outras Nações para compreenderem, de forma efetiva, nosso sistema Eleitoral? Pode haver uma expansão interpretativa de uma norma sancionatória, aplicando a pena numa mesma eleição? São todas questões de clara relevância constitucional que poderão ser enfrentadas no presente recurso extraordinário”, afirmam.
O advogado eleitoral do ex-presidente e do PL, Tarcísio Vieira, afirma que Bolsonaro fez a reunião “na condição de chefe de Estado” e “buscando dirimir quaisquer dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral”.
A defesa quer que o recurso ao Supremo seja admitido e que as ações contra o ex-mandatário sejam revistas e consideradas inválidas. Se isso não ocorrer, pede que a multa não seja aplicada.
Na reunião, feita em 18 de julho, Bolsonaro voltou a fazer ataques às urnas, sem provas, e a colocar em dúvida o processo eleitoral brasileiro, além de criticar o STF e o TSE. Durante o encontro, o então chefe do Executivo discursou por 45 minutos.