O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado para que se manifestem sobre um suposto descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade das chamadas “emendas do relator”.
Dino deu um prazo de 15 dias para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se manifestarem, caso queiram. O ministro também intimou o PSOL, que foi autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto, em dezembro de 2022.
Além disso, o ministro pediu informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação de recursos do antigo Orçamento Secreto. Na decisão em que a Corte declarou o mecanismo ilegal, o STF exigiu transparência na destinação das chamadas “emendas de relator”.
No despacho, Dino citou um trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, que mencionam “alta opacidade e baixo controle” das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto.
O orçamento secreto, baseado nas emendas de relator ou RP-9, permitia que parlamentares destinassem recursos da União sem identificação. Os beneficiários eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.
“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu Dino na decisão.