A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, criticou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto realizado após 22 semanas ao crime de homicídio. Aprovado com urgência na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 12, o PL seguirá diretamente para o Plenário, sem passar por comissões temáticas para discussão.
Gonçalves destacou que a questão em pauta é o aborto legal, que é previsto na Legislação Brasileira de 1940 em três situações: em caso de violência sexual, risco de vida da mulher, e anencefalia do feto, conforme decisão do STF em 2012. As declarações foram feitas durante uma entrevista à CNN.
“Nós não estamos falando da ampliação da Legislação, estamos discutindo o não retrocesso”, diz a ministra.
O texto propõe alterar o Código Penal, estabelecendo penas de 6 a 20 anos de prisão para a mulher que realizar um aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro. Para a ministra, é necessário considerar a realidade brasileira neste debate. Ela aponta que, em 2022, houve 14 mil casos de gravidez entre meninas de 10 a 14 anos, e que em 6 de cada 10 estupros, as vítimas têm até 13 anos.
A ministra também mencionou que 70% dos casos de violência sexual contra meninas ocorrem dentro de casa, o que pode atrasar a busca por ajuda, pois as vítimas podem não identificar a gravidez de imediato devido à idade e sentir medo de acusar o estuprador por proximidade familiar.
Gonçalves afirma que o PL é inconstitucional, pois propõe alterar algo já previsto na Lei e “não pode nem entrar em votação”. Ela defende que não se deve modificar o Código Penal vigente desde 1940, especialmente não criminalizando um recurso que as mulheres buscam e que é legalizado no Brasil.
Ela relembrou que durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula já havia indicado que não alteraria as Leis sobre o aborto. No entanto, sobre as votações no Judiciário e no Legislativo, Gonçalves ressaltou que o Governo não pode interferir, pois os poderes são autônomos.
Nesta quinta-feira (13) mulheres de diversas cidades do país foram às ruas para protestar contra o projeto.
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— VIDRAÇA TAMBÉM É GENTE, GENTE… (@VidrsGente) June 13, 2024
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