Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Nesta terça-feira (27), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu uma cobrança de R$ 18 milhões feita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por um procurador da Fazenda. Na decisão, ele afirma que o ex-presidente é inocente.
Para fazer a cobrança, o procurador da Fazenda Nacional, Daniel Wagner Gamboa, usou provas da operação Lava Jato. Segundo o procurador, as decisões favoráveis ao candidato à Presidência não inocentaram o petista, nem apagaram atos da Lava Jato. Com informações do Poder360.
Segundo o ministro, a atitude de Wagner pode ser considerada abusiva. “A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), em seu art. 25, parágrafo único, criminalizou a ação de agente público que faz uso de prova obtida por meio ilícito, em desfavor de investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de seus vícios”.
Gilmar também classifica a ação do procurador como “panfletismo político-ideológico” e chama a decisão de “ideológica” e “demonstra fragilidade intelectual”: “A colocação é leviana e ideológica, quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”.