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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, intimou o Banco Central e a Agência Nacional de Mineração a prestarem depoimentos sobre a situação do garimpo ilegal na Amazônia. A decisão foi provocada por pedido do Partido Verde.
A legenda ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Federal 12.844/2013, que reduziu a responsabilidade das distribuidoras de valores mobiliários na compra de ouro ao possibilitar que elas façam a aquisição com base no princípio da boa-fé, com informações prestadas apenas pelos vendedores.
Gilmar decretou prazo de três dias para que o BC e a ANM respondam a intimação e prestem informações sobre a situação.
Na ação, o PV sustentou que as distribuidoras de valores mobiliários estão autorizadas a comprar o ouro com base unicamente nas informações prestadas pelos vendedores, como os garimpeiros ilegais que atuam na Amazônia, eximindo-as de aprimorar seus mecanismos de controle e monitoramento.
Ao desobrigar as distribuidoras de buscar informações sobre o que ocorre nos locais de extração de ouro na Amazônia, a norma permite que todo o produto ilegal oriundo da região seja escoado como se fosse legal, de acordo com o partido.
A ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta, e assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna.
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ADI 7.345
Publicado originalmente em ConJur