As recentes decisões da Suprema Corte dos EUA em relação à liberdade de expressão causaram desânimo no Ministério da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto à extradição do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, que está no país desde 2020.
Allan é considerado foragido desde que teve sua prisão preventiva ordenada em 2021, no inquérito das fake news, a pedido da Polícia Federal. Ele está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal devido às suspeitas de envolvimento em uma milícia digital que ataca a democracia e as instituições.
Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) e enviou um pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha. No entanto, de maneira inédita, a inclusão não ocorreu de forma rápida.
Em janeiro, a pasta de Flávio Dino buscou acelerar o processo de extradição, procurando o governo dos Estados Unidos e a Interpol em Lyon, na França.
No entanto, desde então, os trâmites não avançaram, e o Ministério da Justiça percebe que um desfecho favorável é improvável. Isso se deve às diferenças jurídicas entre a abordagem dos Estados Unidos e do Brasil em relação à liberdade de expressão, tema central no caso do influenciador, sendo a abordagem brasileira comparativamente mais restritiva.
As duas decisões da Suprema Corte dos EUA da última semana foram consideradas emblemáticas pelos representantes do Ministério da Justiça brasileiro, evidenciando as dificuldades encontradas para conseguir que Allan dos Santos seja enviado de volta ao Brasil.
Na terça-feira (27), a Suprema Corte dos EUA reverteu a condenação de Billy Counterman, um homem do estado do Colorado que enviou milhares de mensagens pelo Facebook, incluindo ameaças de morte, a uma cantora que ele nunca chegou a encontrar pessoalmente. A decisão se baseou na proteção garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que abrange a liberdade de expressão.
Da mesma forma, Lorie Smith, uma designer evangélica do mesmo estado, foi beneficiada por uma interpretação similar da Suprema Corte, que determinou que seu direito à liberdade de expressão permite que ela se recuse a criar produtos para casais gays.
Tais decisões vêm no bojo de outras que denotam a intensificação do conservadorismo na maior autoridade judicial americana. Recentemente, o órgão autorizou a restrição da política de cotas raciais nas universidades do país por 6 votos a 3.
Nos últimos anos, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) no Brasil, o Supremo Tribunal Federal e outras instâncias da Justiça têm afirmado que a liberdade de expressão não é absoluta e não ampara a prática de crimes.
Flávio Dino, Ministro da Justiça, discursando perante os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – Pedro Ladeira-28.mar.2023/Folhapress
Essa tensão culminou na declaração de inelegibilidade do ex-presidente. Bolsonaro e seus aliados argumentam que ele fez uso da liberdade de expressão ao convidar embaixadores estrangeiros.