O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, emitiu uma decisão provisória na quarta-feira (13) que exige que a Polícia Militar (PM) do estado pare de realizar abordagens ilícitas durante prisões, incluindo o uso de cordas, arames, fios, grilhões ou instrumentos semelhantes para conter pessoas detidas. Além disso, a decisão ordena que a PM instale câmeras em suas viaturas e nas fardas dos policiais.
A decisão foi proferida em resposta a uma ação civil pública movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin em busca de reparação pelos métodos utilizados na prisão de um homem negro em junho deste ano. Na ocasião, ele foi detido sob acusação de roubo em um supermercado na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, e teve suas mãos e pés amarrados pelos policiais durante a prisão, conforme mostrado em um vídeo gravado por uma testemunha, e que circulou nas redes sociais.
O magistrado determinou que a PM deve parar de utilizar qualquer meio de contenção que não seja o uso adequado de algemas. Ele ressaltou a necessidade de que a Polícia siga as regras estabelecidas pela Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona o uso de algemas a situações em que o suspeito resiste à prisão, há risco de fuga ou perigo à integridade física do preso, ou de outras pessoas.
Na decisão, o juiz também disse que o cumprimento da lei não deve depender de ordens judiciais, mas considerou que a decisão é necessária para garantir a responsabilidade civil do Estado, especialmente em casos considerados “grotescos”. Ele observou que os policiais envolvidos na prisão do homem negro, que foi amarrado pelas mãos e tornozelos, aparentemente possuíam algemas presas ao cinturão.
Uma multa de R$ 100 mil foi estabelecida para cada nova prisão feita pela PM em que forem utilizados meios de contenção diferentes das algemas. Quanto à instalação de câmeras em viaturas e fardas dos policiais, a decisão sugere que a ordem se aplique a todas as unidades da PM e estabelece um prazo de 90 dias para cumprimento, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O juiz Josué Vilela Pimentel busca, por meio da decisão, garantir a aplicação adequada da lei e a proteção dos direitos humanos nas ações policiais. Ela destacou também a importância do cumprimento das normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a necessidade de câmeras promovem a transparência e a prestação de contas nas operações policiais.
As mais de 30 mortes no Guarujá, causadas pela Operação Escudo, também foi mencionada como exemplo de incidentes que terão a investigação dificultada pela falta de gravações. Das primeiras 16 mortes registradas, apenas três tiveram os confrontos entre policiais e suspeitos gravados. Em um caso, a PM alegou que a câmera estava sem bateria no momento.
Por fim, Josué Pimenta também determinou que Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o comandante-geral da PM paulista, o coronel Cássio Araújo de Freitas, sejam intimados pessoalmente. O governador de São Paulo não apareceu nas audiências públicas em que os moradores do Guarujá contaram como é viver sob a Operação Escudo.