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A Justiça de São Paulo determinou que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) use câmeras corporais em “todas” as operações policiais que “que tenham por finalidade responder a ataques praticados contra policiais militares”. O responsável pela decisão é o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. A informação é da coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.
O juiz ainda mandou policiais se certificarem de que as câmeras estejam “carregadas durante toda a sua atuação” e proibiu que agentes sem o equipamento participem de operações. Na decisão, há também o estabelecimento de uma multa de R$ 10 mil a cada policial que descumprir a determinação.
As obrigações impostas pela Justiça valem para a Operação Escudo, que ocorreu na baixada Santista após a morte do policial Patrick Barros Reis, da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e devem ser seguidas em todas as “operações denominadas Escudo, ainda que assim não nomeadas”.
Na semana passada, o juiz Josué Vilela Pimentel já tinha determinado que o governo instalasse câmeras no uniforme de todos os PMs, mas deu um prazo de 90 dias para o cumprimento da medida. A determinação desta sexta (22) é uma decisão liminar e deve ser cumprida imediatamente.
O juiz responsável pela liminar atendeu a pedido da Defensoria de São Paulo e da organização Conectas Direitos Humanos. A Operação Escudo já resultou na morte de 28 pessoas, que foram vítimas de disparos de policiais na baixada Santista.
Na decisão, o magistrado citou que 50% do contingente policial tem câmeras acopladas e que 10.125 delas estão funcionando. O número, segundo ele, seria o suficiente para que todos os 200 policiais da Operação Escudo usassem o equipamento, “de forma que não convence o argumento estatal de falta de recursos”.
Há diversos relatos de execuções sumárias, tortura, invasão e destruição de domicílios e outros excessos de policiais na região. O juiz diz que o processo mostra “violação de direitos a grupos especialmente vulneráveis”.
“Há necessidade de garantia de moderação nos meios, bem como de coibir abusos e eventuais vítimas civis que, em meio a uma operação, por vezes acabam sofrendo com a atuação estatal. Basta lembrar os inúmeros casos em que, durante confronto policial, vítimas inocentes são atingidas”, aponta o juiz na decisão.
Para ele, o uso de câmeras é eficiente “na identificação de fatos” e deve ser usada para “conferir controle e transparência às Operações e legitimar a atuação policial”.