Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, indicado ao cargo pelo próprio presidente da República, desafiou o governo e deu um prazo de dez dias para que seja explicado o sigilo de 100 anos sobre informações associadas às visitas e reuniões de pastores no Palácio do Planalto.
A partir do dia em que a decisão de Mendonça foi datada, na última quarta-feira (1), é previsto que depois da Presidência, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) ainda têm 5 dias para se manifestar. A investigação irá direto para o plenário do STF.
No documento, é argumentado pelo PSB, que moveu a ação, que o governo não pode realizar o uso de uma norma excepcional do sigilo, alegando que dessa maneira “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública”, pedindo também a declaração de inconstitucionalidade da medida e a cassação de qualquer sigilo sem conformidade com a Constituição.
Apesar do ministro ser evangélico e ter tido a indicação do próprio Bolsonaro, ele pediu a análise judicial da controvérsia e deu o prazo para que a autoridade notificada informe corretamente sobre o assunto.
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo. 12. Assim, entendo pertinente adotar o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868, de 1999. 13. Ante o exposto, notifique-se a autoridade requerida para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias”, declarou Mendonça.