Foto: Repridução
Na terça-feira (13), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o ex-ministro da Educação e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, como o próximo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nomeação, porém, causou controvérsias por poder esbarrar na Lei das Estatais, que impede a indicação, para o Conselho de Administração ou para a diretoria do órgão, “da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Como Mercadante atuou na campanha de Lula, a dúvida seria se sua indicação para uma estatal poderia entrar em conflito com a legislação. De acordo com a assessoria do ex-ministro em nota enviada ao DCM, ele ocupa a função de presidente da Fundação Perseu Abramo, que “não faz parte da estrutura decisória do PT”.
Leia abaixo:
Sobre a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES, confirmada pelo presidente eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), esclarecemos que:
• O inciso II do §2º do art. 17 da Lei das Estatais veda a indicação “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”;
• Neste sentido, informamos que Aloizio Mercadante ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT;
• Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha;
• Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais; e
• Por fim, como é de conhecimento público, Aloizio Mercadante é doutor em economia e possui notório saber na área de atuação do BNDES.