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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou um recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) contra a multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, aplicada após o ex-presidente realizar uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022.
Segundo Moraes, Bolsonaro “extrapolou” as atribuições de presidente no encontro com os diplomatas. Na ocasião, o ex-mandatário divulgou mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Bolsonaro foi condenado em setembro do ano passado, às vésperas do primeiro turno das eleições. Por unanimidade, os ministros da Corte Eleitoral acompanharam o voto da relatora, ministra Maria Claudia Bucchianeri, que votou a favor da condenação e da imposição de multa.
A defesa do ex-presidente apresentou recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas que passou por uma análise prévia do TSE. Os advogados alegaram que a decisão do tribunal eleitoral seria contrária à Constituição, por violar a liberdade de expressão.
Na decisão, Moraes destacou que a liberdade de expressão, prevista na Constituição, não “protege a desinformação contra a legitimidade das eleições”. O magistrado ainda considerou que a conduta de Bolsonaro “extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”.
“Nesse contexto, observa-se que a conduta do Recorrente, à época Presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral”, afirmou o ministro.