O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou que a Corte conduza uma análise detalhada das alterações legislativas ambientais realizadas pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), nos últimos anos, que possam ter contribuído para a atual catástrofe no estado.
Nas últimas semanas, mais de 147 pessoas perderam a vida devido às intensas tempestades. As inundações afetaram várias cidades em diferentes regiões, causando danos às estradas e impactando a vida de pelo menos 2,1 milhões de habitantes gaúchos.
O pedido, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi encaminhado à presidência do TCU em 13 de maio. Se aceito, a investigação solicitada pelo representante do MP será incluída nas já existentes dentro do Programa Recupera RS, criado para supervisionar os esforços de recuperação do estado.
No documento, são mencionadas várias medidas adotadas por Leite que resultaram no afrouxamento de mais de 500 pontos do Código Ambiental gaúcho apenas em 2019, seu primeiro ano de mandato, alegadamente visando favorecer o ambiente de negócios. Na época, as modificações foram referidas pelo governador como “modernizações” da legislação.
Foi durante este período que o governador implementou a ideia do ‘autolicenciamento’. Na prática, isso significa que um empresário que pretende construir em uma área ambiental preenche uma declaração garantindo que está cumprindo todos os requisitos ambientais. Menos de 48 horas depois, ele recebe a aprovação do governo estadual.
Furtado questiona: “Legislações ambientais não devem ser flexibilizadas em troca de supostos benefícios econômicos. Certamente, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas. Mas a que custo?”.
Além disso, o subprocurador-geral insta o TCU a colaborar com o Congresso Nacional para avaliar os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição identificadas pelo Observatório do Clima como potencialmente ampliadoras da destruição ambiental no país.
Aqui estão as propostas em tramitação no Congresso que, segundo Furtado, buscam “minar os direitos socioambientais”:
Flexibilização do Código Florestal e de outras normas de proteção da vegetação nativa:
PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais.
PL 3334/2023 – Possibilita a redução da reserva legal na Amazônia.
PL 2374/2020 – Oferece anistia para desmatadores.
PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Permitem obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo.
Licenciamento ambiental:
PL 2159/2021 – Propõe a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
PL 4994/2023 – Trata-se do PL da BR 319.
Financiamento da política ambiental:
PL 10273/2018 – Reduz a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama.
PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia.
Grilagem:
PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária.
PL 3915/2021 – Modifica o marco temporal para regularização fundiária de terras da União.
PL 2550/2021 – Amplia o uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO).
Unidades de Conservação:
PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Permitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs).
PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam impedir a criação de UCs.
PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque/AP.
Terras indígenas:
PEC 48/2023 – Introduz o marco temporal no art. 231 da Constituição.
PEC 59/2023 – Atribui ao Congresso a competência para demarcação de terras indígenas.
PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas.
Recursos hídricos:
PL 4546/2021 – Estabelece política de infraestrutura hídrica desvinculada da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Oceano e zona costeira:
PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha.
PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos.
Mineração e garimpo:
PL 355/2020 – Modifica o Código de Mineração.
PL 3587/2023 – Propõe a criação do Banco Nacional Forense de Perfis Aurífero