O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está trabalhando para destravar um projeto que aumenta o tempo máximo de internação de menores infratores. A proposta que eleva de três para dez anos o limite da pena já passou pelo Senado, mas está parada na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.
Alexandre de Moraes tem conversado com o novo presidente da casa, Rodrigo Maia, com o propósito de agilizar a questão que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A autoria do projeto é de José Serra mas o idealizador é o governador Geraldo Alkmin que em 2013 chegou a viajar a Brasília para defendê-lo no Congresso.
Ao que tudo indica, o ministro não quer aguardar pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal (171/1993) ou visualiza como escassas as chances de vitória da emenda constitucional. A PEC foi aprovada na Câmara em agosto do ano passado e agora tramita no Senado.
Ferrenho defensor do projeto é também o deputado Carlos Sampaio (PSDB): “O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves”. O instrumento eficaz para isso se chama educação mas tucanos preferem evitar tratar os problemas na raiz. Não apenas degradam as escolas públicas como pouco fazem para que a Fundação Casa seja um centro de recuperação e ressocialização. Falida, é um centro de tortura que no ano passado teve seu recorde de fugas.
Não se pode perder de vista que a pasta de Alexandre de Moraes chama-se Justiça e Cidadania. Que cidadãos se formam nas cadeias brasileiras? Saem de lá escolados no crime e com dívidas a pagar. A probabilidade de livrar-se do mundo crime é quase nula depois que se esteve detido. Sobretudo se o réu pertencer ao segmento predileto para receber as culpas do mundo: negro e pobre.
Vamos ilustrar melhor o quadro da justiça no Brasil para o leitor que esteja buscando ponderações: Branco, rico e maior de idade, Carli Filho, então deputado estadual no Paraná, dirigia seu Passat a 170 km/h (suspeita-se que participando de um racha). Alcoolizado e com a carteira de habilitação suspensa devido a módicos 130 pontos em infrações de trânsito, Carli Filho bateu em outro carro e matou seus dois ocupantes (a 170 por hora, ele mesmo não morreu junto por estar a bordo de um caríssimo modelo alemão recheado de airbags e avançada engenharia de segurança. Viu como ser rico faz diferença?).
Isso foi há sete anos, no dia 7 de maio de 2009. Desde então, lá na exemplar República de Curitiba, o que se viu foram denúncias de sumiço de provas, de adulteração na imagens de câmeras de segurança que registraram o acidente e até de ameaça de morte. Julgamento até agora, nada. Carli Filho está livre, leve e solto.
Alexandre de Moraes parece ter aprendido bem com ex chefe. Até o final do ano passado, era Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin que é craque em fazer acontecer o que lhe é negado pela justiça. Sua reorganização escolar, vetada pelo judiciário, de alguma maneira ocorreu e ainda ocorre.
A questão da maioridade penal é um tema de alta periculosidade em termos de tiro que sai pela culatra e precisa de amplo debate, aprofundamento na resolução da origem do problema. Fazer esses desvios populistas que atendem a parcela conservadora da sociedade nada mais é do que perpetuar o cenário.