Por Lenio Luiz Streck, em ConJur

1. Explicando o caso

Uma juíza de Pernambuco decretou a prisão de Gusttavo Lima e da influencer Deolane – a notícia está em todos os jornais e sites. Deolane chegou a ser recolhida por alguns dias. Já Gusttavo Lima obteve habeas corpus antes de ser preso.

Gusttavo é suspeito de ter ligação com pessoas investigadas na operação “integration”, da Polícia Civil de Pernambuco, que apura um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar pela internet (bets). Ele estava nos Estados Unidos em viagem com sua família, quando recebeu a notícia da concessão da ordem.

Na mesma decisão, o desembargador derrubou a decisão que suspendeu o passaporte e o porte de arma do cantor. Para o desembargador, a decretação da prisão de Nivaldo Batista Lima, nome do cantor, foi justificada com base em ilações (deduções).

2. O desdobramento da concessão de habeas corpus — liminarmente

Houve um frisson sobre a (quase) prisão de Gusttavo Lima. Ainda há juízes no Brasil, disseram alguns causídicos. OK. Correta a decisão do HC concedido pelo desembargador pernambucano.

Então, qual é o problema? Causa finita, certo? Sim e não. O busílis é que, em cem pedidos de habeas corpus apreciados desde 2023 até a semana em que houve a concessão da ordem a Gusttavo Lima, o desembargador pernambucano ou não conheceu ou não deferiu (nenhuma) liminar. No mérito, os HC relatados pelo desembargador, com raras exceções, são negados à unanimidade. Portanto, a comemoração pela concessão do habeas corpus em favor de Gusttavo e Deolane fica, digamos assim, ofuscada pelas notícias que darei na sequência. Já explicarei.

3. Uma questão de isonomia ou “isonomia – eu quero uma para aplicar no Direito”

Lembro-me que fui pioneiro, como procurador de Justiça, em lançar uma tese pela qual se deveria aplicar, por isonomia, a benesse concedida aos sonegadores de tributos – extinção da punibilidade pelo pagamento do prejuízo – aos acusados de furto e estelionato. Há dezenas de acórdãos nesse sentido, da lavra da 5ª. Câmara criminal do TJ-RS em que eu atuava. Um dos acórdãos teve a seguinte ementa:

“Lição de Lenio Luiz Streck: os benefícios concedidos pela Lei Penal aos delinquentes tributários (Lei 9.249/95, artigo 34) alcançam os delitos patrimoniais em que não ocorra prejuízo nem violência, tudo em atenção ao princípio da isonomia. Recurso provido para absolver o apelante. (TARS. 2ª Câmara Criminal. Apelação criminal nº 297.019.937. Relator: Amilton Bueno de Carvalho. Data do julgamento: 25 de Setembro de 1997)”.

Portanto, minha crítica não era (e não é) contra a concessão de favor legis aos sonegadores de tributos (como não sou contra, por óbvio, à concessão de habeas corpus a Gusttavo Lima); minha crítica era — e continua sendo —, sim, a não aplicação da isonomia. É disso que se trata.

A primeira vez em que defendi a tese (é uma de tantas) foi no caso de uma bicicleta furtada e que foi recuperada em seguida. Zero de prejuízo. E a tese foi aplicada, a partir de meu parecer. Isso em 1990, portanto, há 35 anos. Lutei muito por essa isonomia de tratamento. Coerência e integridade — que depois consegui incluir no CPC de 2015, artigo 926.

Portanto, insisto, não está errada a decisão que concedeu o HC em favor de Gusttavo Lima. Porém, talvez não tão corretas estejam muitas das decisões do desembargador (ou do tribunal) que não concederam liminar (e/ou o habeas corpus no mérito) a acusados presos cautelarmente no estado de Pernambuco (sim, sei que no restante do Brasil isso se repete).

Veja-se que a mesma Câmara que concedeu habeas corpus — liminar e monocraticamente — a Gusttavo Lima e para a influencer Deolane, negou o remédio heroico em um caso em que o acusado está preso desde 25/6/2019 – encarcerado há cinco anos (aqui, para além dos cem casos de não concessão de liminar, foram examinados apenas os últimos 40 acórdãos da Câmara em sede de habeas corpus) [1]. Mesmo se fosse crime de júri, ainda assim há um problema, certo?

Ou quem sabe a Câmara tenha acertado no caso de Gusttavo e errado ao negar habeas corpus (mesmo relator), à unanimidade, de um réu preso desde 13/10/2021. Portanto, recolhido há mais de três anos.

Os casos são muitos. Lembro de outro, em que o réu está preso desde 28/10/2022. E a mesma Câmara que concedeu liminar em habeas corpus para Gusttavo, negou o remédio heroico à unanimidade, seguindo voto do desembargador relator do caso Gustavo.

Também tenho notícia de que a Câmara negou habeas para acusado que está preso por não ter dinheiro para pagar fiança de um salário-mínimo (proc. 0022911 21.2023.8.17.9000). Sim, ficou preso (e parece que continua assim) porque não tinha o valor para pagar fiança. O tribunal alega que a questão da fiança não tem relevância porque há outros motivos para a prisão (contumácia delitiva). Há outro caso de pessoa presa deste 6/1/2021. E por aí afora.

Por justiça, registro que nos casos de um preso recolhido há 900 dias e de outro recolhido há mais de 400 dias, houve a concessão da ordem para ambos. Também foi concedida a ordem em um caso de tráfico de drogas (77 g de maconha).

É disso que falo quando escrevo em busca de coerência e integridade. Por isso lutei para incluir no CPC o artigo 926. Garantismo é fazer democracia no Direito e por meio do Direito. Garantias processuais são para todos, inclusive para os não-gustavos.

Só para registrar, pelo levantamento minha assessoria apontou que nenhuma liminar foi concedida pelo desembargador na centena de decisões monocráticas em sede de habeas corpus analisadas, desde 2023 até a semana em que foram proferidas as de Gusttavo Lima e da influencer Deolane (pode até existirem concessões nas cem decisões anteriores a essas últimas cem). Algum problema legal? Não. O desembargador pode alegar que cada caso é um caso. E que decide assim levando em conta a jurisprudência do tribunal. Portanto, tudo dentro da legalidade. OK. De minha parte, apenas falo de isonomia. Por mais graves que sejam os crimes dos réus que tiveram habeas negados, há uma coisa que salta aos olhos: o excesso de prazo (sem contar o caso da falta de dinheiro para fiança). No caso de Gusttavo Lima, não houve sequer a concretização da prisão ilegal. Que bom. Porém, nos casos dos não-gustavos, é provável que o excesso de prazo já tenha extrapolado qualquer razoabilidade e proporcionalidade – mesmo aquela “proporcionalidade raiz”, a do Código prussiano.

É disso que se trata.

Há mais de 30 anos eu dizia nas palestras e textos: no Brasil, la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos. A frase é de um camponês salvadorenho, repetida por Jesus José de La Torre Rangel.

O resto é autoexplicativo pela modernidade tardia brasileira.

No Brasil, pessoas como Gusttavo Lima sabem se defender (meus cumprimentos ao trabalho eficaz dos seus advogados); minha preocupação é com os não-gusttavos. De todo o Brasil.

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