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O grupo Prerrogativas, que reúne diversos juristas do Brasil, afirmou que ação do presidente Jair Bolsonaro (PL), em conceder indulto ao aliado Daniel Silveira (PTB), perdoando o deputado pelos crimes praticados e que o levaram a ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pode conferir como mais uma razão para pedido de impeachment, por violar Constituição Federal brasileira.
Segundo o coordenador do grupo, Marco Aurélio de Carvalho, o perdão de pena a Silveira viola o artigo sexto da Constituição, no qual aborda sobre crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. Essa é a visão recorrente de diversos juristas ouvidos pelo DCM e até pelos próprios ministros do Supremo.
Silveira foi condenado, por 10 votos a 1, a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado por crimes ao STF.
Veja a nota do Prerrogativas na íntegra
O ato do Presidente da República em conceder graça ao deputado Daniel Silveira revela profundo desapego à ordem jurídica. Não há exercício regular de uma competência precipua de chefia de Estado. O que se observa é o trespasse de qualquer limite da separação dos poderes da República.
Antes é preciso assentar a extemporaneidade da concessão, que antecede a possibilidade da produção de efeitos da decisão. Abusa das competências que constitucionalmente lhe cabem, confronta a democracia, ao pretender substituir pelo mérito a decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda sequer transitada em julgado, inclusive invadindo a seara da sua fundamentação. Os próprios termos do decreto presidencial são a maior demonstração de crime de responsabilidade, mais uma vez, cometido pelo Presidente.
Bolsonaro tenta justificar sua precoce concessão numa falsa ideia de liberdade expressão, confrontando direta e imediatamente a fundamentação da decisão da Suprema Corte. Na democracia constitucional, não cabe ao Presidente atuar como se seu entendimento jurídico fosse superior ao entendimento do Supremo Tribunal.
Graça é ato discricionário, mas que não pode ser arbitrário, desrespeitando os procedimentos legalmente previstos para a sua concessão e muito menos se arrogar uma pretensa competência revisora da Suprema Corte.
O excesso de poder é evidente!
O Grupo Prerrogativas se posiciona em irrestrito apoio ao STF, em defesa de sua decisão constitucionalmente adequada, expressa no julgamento do futuro ex-deputado, com garantia do devido processo legal, do direito à ampla defesa e do contraditório.
A graça presidencial revela o pendor para a violência, um ato de confronto e de desrespeito à Suprema Corte, e revela ao país que os partidários do Presidente, inclusive os criminosos, serão protegidos por ele e que por isso estariam acima das leis, dos tribunais, até da mais Alta Corte. O Brasil não pode tolerar esse ato com pretensões totalitárias e que coloca em questão a própria Democracia. Conclamamos às entidades, instituições, partidos políticos e especialmente o Congresso Nacional, a repudiarem tal medida, que não se coaduna com a Constituição e a Democracia.