A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer nesta quarta-feira (13) considerando inconstitucional parte do decreto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O decreto, publicado em agosto de 2023, visa facilitar o processo de privatização da Sabesp, a companhia de saneamento básico do estado.
O posicionamento foi apresentado em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL e PT, que questionaram atribuições das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento (Uraes). Essas unidades agem como conselhos deliberativos, reunindo municípios para negociar coletivamente contratos com a Sabesp.
A procuradora-geral interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente a ação, destacando inconstitucionalidades relacionadas à autonomia dos municípios nas Uraes. O parecer contesta a forma de cálculo que atribui mais votos ao estado e à capital, concentrando poder decisório.
“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, diz a PGR no parecer.
O governo de São Paulo, em nota, afirmou que fornecerá esclarecimentos adicionais ao Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto 67.880/2023, alvo da contestação, estabelece as diretrizes para adesão dos municípios às Uraes e a estrutura de governança do conselho deliberativo.
Os questionamentos feitos pelos partidos de oposição destacam que as Uraes permitem a renegociação e prorrogação coletiva dos contratos municipais com a Sabesp, facilitando, assim, o processo de privatização da companhia.
A PGR concordou com parte das alegações da oposição, enfatizando que trechos do decreto são inconstitucionais por violarem a autonomia dos municípios envolvidos nos blocos. O foco está nos trechos que tratam do peso dos representantes estaduais e municipais nas deliberações.
O governo paulista argumenta que o peso do estado na Urae, de 37%, não caracteriza concentração de poder decisório, uma vez que os municípios somados contam com 57%, e a sociedade civil, 6%. O objetivo da negociação é definir o novo contrato de concessão, investimentos obrigatórios, indicadores de qualidade e metas para a Sabesp.
“Além disso, o Governo de SP conversa com todos os municípios para definir o novo contrato de concessão, os investimentos obrigatórios para cada localidade, os indicadores de qualidade e as metas a serem atingidas pela Sabesp”, disse o governo de São Paulo em nota.