O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu o prazo de 5 dias para o governo Bolsonaro explicar a exigência de prescrição médica para aplicação de vacina contra covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. O despacho foi assinado hoje (24), após o partido Rede Sustentabilidade acionar o tribunal contra o Ministério da Saúde.
De acordo com a Rede, o Ministério da Saúde tem adotado ações que “colocam em risco os direitos da criança e do adolescente”. O partido menciona a exigência dita pelo ministro Marcelo Queiroga de exigir um comprovante médico para a vacinação de crianças, além da consulta pública aberta pela pasta no dia de hoje.
A consulta pública viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Secretários estaduais de saúde informaram em carta que não exigiriam o documento.
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Rede pediu ao STF que obrigue o governo a vacinar crianças
“Ou seja, Excelência, ao invés de rapidamente iniciar a imunização infantil logo que possível – no próprio dia 17/12 ou 20/12, por exemplo —, o Governo já demonstrou não ter pressa (como falado pelo Ministro Queiroga, ao dizer que o público infantil, a despeito das mais de 5 centenas de óbitos na faixa etária, não teria urgência em ser incluído no plano de imunização) em dar a devida proteção ao público de crianças no Brasil”, disse a Rede.
O problema, segundo a Rede, é que a consulta estaria sendo utilizada para adiar o início da aplicação do imunizante.
“À luz disso, a tal consulta pública parece realmente perder qualquer respaldo da boa ciência, convertendo-se muito mais em um indevido empecilho ao rápido avanço da vacinação integral da população brasileira, ainda mais urgente ante o surgimento frequente de novas cepas do vírus altamente letal”, disse o partido.
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