Numa espécie de articulação que levantou novas críticas no Congresso Nacional sobre uma suposta invasão do Judiciário em prerrogativas do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu intensificar a pressão para que as redes sociais sejam responsabilizadas por conteúdos publicados. Com informações da Folha de S.Paulo.
A ação do tribunal ocorre em meio a acalorada discussão acerca da implementação do PL 2630, popularmente conhecido como PL das Fake News.
O PL, antes, visava principalmente proporcionar certa regulação na internet, o tribunal agora, além da regulação, almeja que a implementação da medida também busque responsabilizar as big techs pelos conteúdos que circulam em suas plataformas.
A maioria dos integrantes do Supremo é a favor de regulamentar a atuação dessas plataformas. Alguns ministros já defenderam publicamente a criação de mecanismos para isso, em especial Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. As big techs, no entanto, seguem resistindo a implementação do PL, se evadindo de manter a responsabilidade do conteúdo que exibem.
No caso do Congresso, a avaliação entre líderes partidários é de que o STF, afim de que a proposta seja aprovada com o tópico de duras punições às empresas com relação ao conteúdo apresentado pelas mesmas, ensaia invadir a esfera de atribuição do Legislativo para regulamentar um tema que, para eles, deveria ser decidido pelos parlamentares.
Apesar da avaliação negativa, já é dado como certo entre congressistas que o Supremo irá tratar do assunto.
O cenário mais pessimista é o da eventual reprovação do projeto de lei no Congresso. Nesse caso, o tribunal caminha para, sozinho, derrubar o trecho do Marco Civil da Internet de 2014 que exime as plataformas de responsabilidade, sobrepondo-se assim a uma decisão tomada pelos legisladores há quase dez anos.
As dificuldades para construir um texto que tenha votos da maioria têm ampliado a chance de ser aprovado um projeto pouco rígido em relação às big techs, justamente o que o tribunal não deseja. Caso isso se concretize, a tendência é que o STF atue para tornar mais duras as regras para as plataformas.