Foto: Reprodução/Carlos Moura/STF
O “Orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento, foram consideradas nesta segunda-feira (19) inconstitucionais por maioria do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, sai enfraquecido enquanto o governo eleito de Lula (PT) ganha fôlego para avançar nas negociações em torno da aprovação da PEC de Transição, prevista para ser analisada amanhã na Câmara dos Deputados.
A decisão do Supremo impôs uma derrota a Arthur Lira, que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para negociação política. Semana passada, inclusive, chegou a pressionar Lula por 150 cargos na Esplanada dos Ministérios para que fizesse a PEC de Transição avançar no plenário da Câmara.
O ministro Ricardo Lewandowski, que votou nessa segunda, considerou que as regras aprovadas na última sexta (16) pelo Congresso Nacional para disciplinar as ilegalidades das emendas não foram suficientes para garantir a transparência e equidade necessárias aos recursos públicos.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Essa decisão do Supremo chega junto à deliberação de ontem à noite do ministro Gilmar Mendes, autorizando que os custos do Bolsa Família do ano que vem fiquem de fora do teto de gastos. Outro respiro a Lula para sair da raia de influência do Centrão.
O presidente eleito Lula inicia a semana respirando mais aliviado pois não terá que negociar a aprovação da PEC da Transição sendo pressionado por ampliar espaços do governo para acomodar indicados de Lira.
Apesar disso, Lula ainda terá que achar uma saída para arrumar outros buracos no orçamento, como recomposição do Farmácia Popular, recursos para tocar obras paralisadas, ou também a garantir do aumento real do salário mínimo acima da inflação.
Sem sombra de dúvidas, em menos de 24 horas Lira perde poder. A dúvida é se retaliará de alguma forma o governo eleito.
A votação da matéria teve início na quarta (14) com o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas.
Ao longo da sua exposição a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”.