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Tag: lei de abuso de autoridade

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Lei de abuso de autoridade está longe de ser perfeita, mas é um avanço. Por Tânia Maria de Oliveira

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Lei do abuso: juízes e procuradores não confiam neles mesmos? Por Lenio Streck

Atuação de juízes tem que ter limites, diz ministro Noronha sobre lei do abuso

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