O Tribunal Constitucional da Bolívia declarou nesta quinta-feira (17) “indevida e ilegal” a desqualificação da candidatura do ex-presidente Evo Morales ao Senado, ordenada por um tribunal judicial em 2020, e determinou que seja paga uma “compensação econômica” pela restrição ao direito de Evo de ser candidato.

A sentença constitucional estabelece uma “reparação integral pelos direitos violados” do ex-presidente boliviano e prevê uma série de ações após declarar a “nulidade” da sentença judicial de outubro de 2020 que deu razão a uma resolução anterior de TSE pela desqualificação de Evo.

O parecer do TC admite a “classificação de danos” e estabelece a “consequente compensação econômica” a favor do ex-presidente, que inclui “despesas judiciais”, “lucros cessantes” e “danos consequentes causados pelas autoridades rés”.

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A indenização de Morales

A quantia da indenização deverá ser estabelecida com base em “despesas judiciais, bem como lucros cessantes e danos consequentes causados ​​pelas autoridades rés”, diz o parecer. Ele diz que, no caso de Morales, houve uma “restrição imprópria e ilegal de direitos”.

Também determina que a entidade eleitoral do país deve formular regulamentos “oportunos e correspondentes” para evitar esse tipo de situação.

O documento pede ainda que o TSE estimule a “editar os regulamentos correspondentes ao registro de candidaturas em cada processo eleitoral”. Ele prevê ainda que as modificações para o cumprimento da residência permanente sejam dados “com base nas orientações de objetividade e razoabilidade.”

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