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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os partidos políticos devolvam cerca de R$ 65,1 milhões aos cofres públicos por irregularidades no uso da verba do fundo partidário de 2016, última prestação de contas julgada pela Corte, de acordo com o levantamento feito pelo jornal O Globo. O valor representa 8,8% dos R$ 737 milhões repassados aos partidos naquele ano.
Segundo a reportagem, entre as irregularidades encontradas pelo TSE estão despesas não comprovadas pelas siglas; recebimento de verba de fonte vedada; compras com a verba pública consideradas sem necessidade; além do descumprimento da aplicação de 5% dos recursos do fundo em programas de promoção e difusão da participação de mulheres na política.
A última falha e a mais comum em quase todos os partidos teve anistia da Corte em 2019 e 2022, quando os ministros autorizaram a utilização dos 5% não aplicados nas eleições subsequentes. O PL, de Jair Bolsonaro, não aplicou nada dos R$ 2,3 milhões da verba.
O levantamento também aponta que nenhum partido teve a prestação de contas do fundo partidário de 2016 totalmente aprovada pela Corte até o momento. Apenas MDB, PCdoB, Republicanos e Novo tiveram aprovação “com ressalvas”. As demais foram reprovadas. Em ao menos 11 casos ainda cabe recurso.
Segundo o jornal, os três partidos que mais devem são: PROS com R$ 11,2 milhões, seguido por PT com R$ 9,25 milhões e PSB com R$ 7,67 milhões. A maioria das legendas disse ao O Globo que está recorrendo da decisão sobre a prestação de contas do fundo partidário de 2016.
Enquanto isso, o Congresso tem encaminhado projetos que anistiam dívidas partidárias. Em abril, foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional que anistia as legendas que não cumpriram nas eleições passadas a reserva de 30% dos recursos para candidaturas femininas, exigência estabelecida pelo STF em 2018. Além de outro projeto de reforma do código eleitoral, aprovado pela Câmara em 2021 e em tramitação no Senado, que concede outras anistias e limita multas aos partidos, segundo a reportagem.