Em uma vitória para parlamentares bolsonaristas, o Congresso Nacional decidiu manter nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa” durante as eleições. O texto, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, foi aprovado em 2021.
Para derrubar o veto, era necessário maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos). No entanto, o dispositivo recebeu apenas 139 votos na Câmara, ficando abaixo do necessário.
A decisão barra a retomada de uma pena de até cinco anos de reclusão para quem espalhar informações falsas durante as eleições.
O Congresso aprovou em 2021 um novo texto que revogou a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar, e estabeleceu novos crimes contra o Estado democrático de Direito, incluídos no Código Penal.
Bolsonaro sancionou a lei com vetos parciais. Na ocasião, o ex-mandatário justificou o veto sob a alegação de que o trecho “contraria o interesse público” e poderia afastar o eleitor do debate.
O ex-presidente argumentou que não estava claro se haveria punição contra quem gerou ou compartilhou as informações falsas, nem como se daria a definição sobre qual conteúdo é inverídico ou não.
A análise dos vetos de Bolsonaro tem se prolongado nos últimos três anos devido à falta de consenso sobre temas polêmicos, como notícias falsas o impedimento de manifestação livre e pacífica.
Em 9 de maio, parlamentares bolsonaristas conseguiram adiar a votação da lei das saidinhas para evitar a votação dos dispositivos vetados na Lei de Segurança Nacional e ganhar tempo para articulações.
Desde então, Bolsonaro tem se mobilizado para manter os vetos. Na última semana, ele participou de um almoço com a bancada ruralista e solicitou apoio dos deputados e senadores presentes para impedir mudanças.