O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o PL das Fake News evita que empresas de tecnologia promovam “censura privada” contra usuários. A declaração ocorreu em entrevista coletiva no Ministério da Justiça, em meio à campanha do Google contra o projeto de lei.
“Faço questão de sublinhar isso porque há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censura. Não, é o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, afirmou Dino.
Ele defendeu a regulamentação de plataformas digitais, como mecanismos de busca e redes sociais, e afirmou que elas se tornaram um “faroeste digital”, criticando a falta de regras para atuação dessas empresas.
“Precisamos acabar com o faroeste digital. Estas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil e este faroeste digital, este faroeste cibernético, mata. Mata crianças, mata adolescentes. Mata pessoas por doenças. E todas as empresas no Brasil são reguladas: onde está escrito que estas empresas não podem ter regulação? Porque estas e não as rádios, os jornais, as TVs? Todos têm regulação. E neste caso, é evidente que essa regulação é uma imprescindibilidade e ela será feita”, prosseguiu.
Para o ministro, a Constituição Federal determina que haja regulação dessas empresas e que, mesmo se o projeto de lei não for aprovado, é necessário que outros poderes controlem as plataformas. Dino cita decisões administrativas do Ministério da Justiça ou precedentes jurídicos do Supremo Tribunal Federal (STF) como formas de regular o ambiente virtual.
“É curioso que essa legislação que está sendo debatida no Brasil é fortemente inspirada em práticas internacionais, inclusive em leis já votadas e já vigentes. E não há nenhum registro de que a internet acabou nesses países. Então, estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência e que reforça a importância da regulação. O que nós estamos vendo de publicidade enganosa, abusiva, cifrada, na verdade mostra o quanto a regulação é urgente, porque as empresas se sentem de mãos desatadas a fazerem o que querem”, aponta.