Publicado originalmente no “Tijolaço”
O longo, fundamentado, detalhado e impiedoso voto da ministra Rosa Weber classificando como inconstitucional o chamado “Orçamento Secreto”, sem abrir qualquer espaço para que alterações na forma em que são distribuídas as “emendas de relator RP-9“, inverte as pressões que o presidente da Câmara, Arthur Lira, ensaiava usar contra a PEC da Transição como moeda de troca para manter, mesmo substancialmente modificada, a distribuição de verbas orçamentárias para sua base de apoio.
E é assim porque a posição de Weber praticamente fechou as portas para uma “conta de chegar” que mantivesse este mecanismo, reconhecendo apenas o poder do relator para pequenos ajustes no Orçamento, exatamente como era antes que surgisse a farra das emendas.
A relatora e presidente do Supremo usou termos bem claros para condenar o mecanismo:
“Os fatos subjacentes ao chamado orçamento secreto revelam a progressiva tomada do Orçamento Público Federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo-se o Orçamento federal desse modo a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”
Portanto, uma posição tão firma que faz com que qualquer mudança na simples declaração de inconstitucionalidade dependeria de uma modificação no teor do relatório e, portanto, de uma longa negociação interna no Supremo, para não desautorizar a sua presidente.
Isso não se fará até o fim do dia de amanhã, última sessão do STF, é óbvio e deixa informalmente suspensas a execução das emendas ainda não pagas e prejudicada a alocação de novos recursos em “emendas do relator” até, no mínimo, fevereiro de 2023, quando se iniciam os anos legislativo e judiciário.
Não se manterá, como pretendiam, as emendas de relator com simples resoluções administrativas e quem passa a precisar de uma emenda constitucional para tentar manter em parte estes recursos são os parlamentares do Centrão.
Como afirmei antes, Arthur Lira não é um kamikaze e não vai se lançar num confronto com o governo que se inicia, ainda mais agora.